{"id":35277,"date":"2023-10-27T18:44:18","date_gmt":"2023-10-27T21:44:18","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=35277"},"modified":"2023-10-27T18:46:41","modified_gmt":"2023-10-27T21:46:41","slug":"apos-alerta-do-colunista-caio-pimenta-prefeito-joaquim-neto-sanciona-lei-do-refis-de-alagoinhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/apos-alerta-do-colunista-caio-pimenta-prefeito-joaquim-neto-sanciona-lei-do-refis-de-alagoinhas\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s alerta do colunista Caio Pimenta, prefeito Joaquim Neto sanciona lei do Refis de Alagoinhas"},"content":{"rendered":"

Foi publicado no di\u00e1rio oficial da prefeitura de Alagoinhas na tarde de hoje(27) a lei municipal que institui o programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal do munic\u00edpio(REFIS). Enviada pela C\u00e2mara Municipal desde o dia 17, a lei s\u00f3 foi sancionada hoje, ap\u00f3s o colunista do site News Infoco, Caio Pimenta, alertar para o fim do prazo para san\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 15 dias, ap\u00f3s o recebimento. ( leia aqui<\/a><\/strong> )<\/p>\n

A lei sancionada hoje pelo prefeito Joaquim Neto tem como objetivo promover a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do Munic\u00edpio, decorrentes de d\u00e9bitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em raz\u00e3o de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n

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Com a medida, o contribuinte poder\u00e1 quitar a d\u00edvida \u00e0 vista ou parcelado com redu\u00e7\u00e3o das multas, dos juros de mora e encargos processuais. Ser\u00e1 disponibilizado ao contribuinte que possui d\u00e9bitos com o munic\u00edpio os seguintes benef\u00edcios para pagamento:<\/div>\n
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I \u2013 \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) de multa, dos juros de mora;<\/div>\n
II \u2013 parcelado, em at\u00e9 12 (doze) vezes, iguais e sucessivas, com<\/div>\n
a redu\u00e7\u00e3o de 80% (oitenta por cento) das multas, dos juros de mora;<\/div>\n
III \u2013 parcelado, de 13 (treze) at\u00e9 24 (vinte e quatro) vezes<\/div>\n
iguais e sucessivas, com a redu\u00e7\u00e3o de 70% (setenta e cinco por cento) das multas, dos juros de mora;<\/div>\n
IV \u2013 parcelado, de 25 (vinte e cinco) at\u00e9 48 (quarenta e oito) vezes iguais e sucessivas, com a redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) das multas, dos juros de mora.<\/div>\n<\/div>\n

A lei ainda prev\u00ea que, em quaisquer das hip\u00f3teses de quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previstas\u00a0no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS institu\u00eddo nesta lei, o contribuinte ficar\u00e1 isento do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, excetuando as condena\u00e7\u00f5es em honor\u00e1rios decorrentes de senten\u00e7a transitada em julgado proferida em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Para usufruir dos benef\u00edcios do REFIS, o contribuinte deve requerer a sua ades\u00e3o ao programa at\u00e9 o dia 29 de dezembro de 2023.<\/p>\n

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