A CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que criminaliza o porte e a posse de drogas \u2014em rea\u00e7\u00e3o \u00e0 retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.<\/p>\n
Vista como um contra-ataque do Congresso, a PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloca no texto da Constitui\u00e7\u00e3o que \u00e9 crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n
A PEC foi aprovada na CCJ de forma simb\u00f3lica, sem a contagem de votos. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo, Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) registraram voto contra.<\/p>\n
O texto ainda ser\u00e1 levado ao plen\u00e1rio do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta ser\u00e1 enviada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O principal argumento de Pacheco e do grupo favor\u00e1vel \u00e0 PEC \u00e9 o de que a decis\u00e3o do Supremo pode liberar o que chamam de \u201ctr\u00e1fico em pequenas quantidades\u201d.<\/p>\n
No caso da maconha, parte dos ministros defende um limite em gramas para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante \u2014como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, n\u00e3o define crit\u00e9rios objetivos para a distin\u00e7\u00e3o e mant\u00e9m a Lei Antidrogas, de 2006.<\/p>\n
O texto original de Pacheco tamb\u00e9m n\u00e3o fazia nenhuma diferencia\u00e7\u00e3o sobre a puni\u00e7\u00e3o para quem usa drogas e quem trafica. O relator, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o Brasil-PB), sugeriu, por fim, que o usu\u00e1rio tenha pena alternativa \u00e0 pris\u00e3o, al\u00e9m de tratamento contra a depend\u00eancia.<\/p>\n
Com as mudan\u00e7as, a PEC prop\u00f5e a inclus\u00e3o no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o o seguinte trecho: \u201ca lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, observada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio por todas as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplic\u00e1veis ao usu\u00e1rio penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Durante a vota\u00e7\u00e3o, boa parte dos senadores, incluindo o relator, apontou que o STF tem invadido as compet\u00eancias do Congresso. \u201cO f\u00f3rum adequado para que se trate quest\u00f5es dessa natureza, que poder\u00e1 ou n\u00e3o levar a descriminaliza\u00e7\u00e3o da droga no Brasil, \u00e9 o Parlamento\u201d, disse Efraim.<\/p>\n
Um dos poucos a se manifestar contra a PEC foi Contarato. O senador afirmou a PEC n\u00e3o traz nenhuma inova\u00e7\u00e3o e que o Congresso est\u00e1 sendo omisso ao deixar de definir crit\u00e9rios claros para distinguir o usu\u00e1rio do traficante.<\/p>\n
\u201cSabe o que vai definir, com essa emenda que foi apresentada pelas \u2018circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas\u2019? Que o pobre e preto em um local de bols\u00e3o de pobreza, se ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas v\u00e3o ser a cor da pele e o local do crime. A ele vai ser atribu\u00eddo tr\u00e1fico de entorpecentes.\u201d<\/p>\n
Cr\u00edticos \u00e0 Lei Antidrogas apontam que a falta de crit\u00e9rios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunst\u00e2ncias tenham tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
Durante seu voto, o ministro Alexandre de Moraes citou um levantamento feito pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria. \u201cO branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante\u201d, disse o ministro.<\/p>\n
O placar no STF est\u00e1 em cinco votos a tr\u00eas pela descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha. Na semana passada, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 o presidente da corte, Lu\u00eds Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (j\u00e1 aposentada), Moraes e Gilmar Mendes votaram, em sess\u00f5es anteriores, a favor da descriminaliza\u00e7\u00e3o da maconha para uso pessoal.<\/p>\n
O julgamento no STF foi novamente suspenso na corte depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo). Logo ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o, Pacheco disse que uma eventual decis\u00e3o mantendo a criminaliza\u00e7\u00e3o seria bem vista pelo Congresso.<\/p>\n
Pacheco sinalizou aos colegas que a PEC s\u00f3 ser\u00e1 votada no plen\u00e1rio ap\u00f3s as cinco sess\u00f5es de debates exigidas pelo regimento.<\/p>\n
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), defendeu agilidade. \u201cDepois que sai da CCJ n\u00e3o me cabe mais opinar se ela [PEC] vai andar r\u00e1pido ou lentamente. Minha opini\u00e3o \u00e9 que ande r\u00e1pido\u201d, disse \u00e0 reportagem.<\/p>\n
O l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou na semana passada que n\u00e3o sabe se o governo vai se posicionar sobre o tema: \u201cA gente n\u00e3o tem uma posi\u00e7\u00e3o firmada de governo. E os partidos, evidentemente, cada um ter\u00e1 uma posi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o l\u00edder do PT, Beto Faro (PA), disse \u00e0 Folha que a bancada ainda n\u00e3o decidiu como vai se manifestar durante a vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O senador afirmou, entretanto, que acha problem\u00e1tico alterar a Constitui\u00e7\u00e3o para isso.<\/p>\n
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Tha\u00edsa Oliveira, Folhapress<\/span><\/p>\n