Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia determinaram que o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo C\u00e9zar Sim\u00f5es Silva, devolva aos cofres municipais, com recursos pessoais, R$17.036.827,78. Isto porque, ao analisar processo de Termo de Ocorr\u00eancia foi comprovada a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es \u201cviciadas\u201d para a execu\u00e7\u00e3o de transporte escolar nos exerc\u00edcios de 2009 a 2017. Os servi\u00e7os foram pagos com recursos provenientes do Fundeb e, al\u00e9m da exist\u00eancia de superfaturamento, tamb\u00e9m foi identificada a pr\u00e1tica de intermedia\u00e7\u00e3o integral dos objetos sem amparo legal, porque todo o servi\u00e7o foi sublocado ilegalmente.<\/p>\n
O Termo de Ocorr\u00eancia foi lavrado por solicita\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), que, durante apura\u00e7\u00e3o feita no Programa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em Entes Federativos, constatou a ocorr\u00eancia de superfaturamento e subcontrata\u00e7\u00e3o integral indevida dos servi\u00e7os de transporte escolar, no contrato n\u00ba 060\/2015 celebrado pela prefeitura baiana.<\/p>\n
O relator do processo, conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, determinou que o ressarcimento dos preju\u00edzos causados ao er\u00e1rio se d\u00ea de forma solid\u00e1ria entre o ex-prefeito e as empresas \u201cMG Comercial de M\u00f3veis e Equipamentos Servi\u00e7os\u201d (sucedida posteriormente pela empresa T.L.Comercial Loca\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os) e \u201cWS Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e Transportes\u201d. Tamb\u00e9m foi aplicada ao ex-prefeito Paulo C\u00e9zar Sim\u00f5es Silva, multa m\u00e1xima no valor R$72.777,05. E, ainda, determinada a remessa de c\u00f3pia do decis\u00f3rio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, para ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao atual prefeito de Alagoinhas, Joaquim Belarmino Cardoso Neto \u2013 respons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio de 2017 \u2013, tamb\u00e9m citado no Termo de Ocorr\u00eancia, a relatoria entendeu pela improced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es referentes ao superfaturamento do servi\u00e7o, durante a sua gest\u00e3o, de R$1.805.628,49. Mas, manteve a irregularidade referente \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o total do objeto do contrato. O prefeito foi punido com multa de R$2,5 mil.<\/p>\n
O prefeito comprovou, em sua defesa, que, ao tomar conhecimento do trabalho fiscalizat\u00f3rio da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) adotou provid\u00eancias corretivas, com a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e rescis\u00e3o contratual ainda no exerc\u00edcio de 2017 \u2013 primeiro ano de seu mandato.<\/p>\n
De acordo com o Termo de Ocorr\u00eancia, a empresa \u201cMG Comercial de M\u00f3veis e Equipamentos Servi\u00e7os\u201d foi contratada, com recursos do Fundeb, como resultado do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 073\/2009, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar nos exerc\u00edcios de 2009 a 2015. O superfaturamento apurado neste contrato foi de R$11.550.988,85 \u2013 al\u00e9m da subcontrata\u00e7\u00e3o total indevida do objeto, tendo a empresa atuado como mera intermediadora dos servi\u00e7os.<\/p>\n
J\u00e1 a empresa \u201cWS Loca\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e Transportes\u201d foi vencedora do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 003\/2015, tamb\u00e9m para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte escolar durante os exerc\u00edcios de 2015 a 2017. Neste contrato foi constatado superfaturamento de R$7.295.049,43 (recursos do Fundeb), e a subcontrata\u00e7\u00e3o total indevida do servi\u00e7o, que foram efetivamente executados por subcontratados locais.<\/p>\n
Desta forma, o dano econ\u00f4mico provocado pela execu\u00e7\u00e3o contratual em desconformidade com as regras licitat\u00f3rias \u2013 apenas no per\u00edodo do ex-prefeito Paulo C\u00e9zar Sim\u00f5es Silva \u2013 alcan\u00e7ou o expressivo montante de R$17.036.827,78, dos quais R$11.550.988,85 refere-se ao contrato celebrado com a empresa MG Comercial de M\u00f3veis e Equipamentos Servi\u00e7os e R$5.485.838,93 com a empresa WS Comercial, Loca\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os, nos exerc\u00edcios de 2009 \u00e0 2016.<\/p>\n
Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n