O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobran\u00e7a ocorrer\u00e1 por meio de um adicional na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) que garantir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a eros\u00e3o tribut\u00e1ria, estabelecido pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Social (OCDE).<\/p>\n
A ideia \u00e9 que a cobran\u00e7a tenha in\u00edcio no Brasil em 2025. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas s\u00e3o brasileiras.<\/p>\n
Apesar da taxa\u00e7\u00e3o extra, o projeto prorrogou at\u00e9 2029 dois incentivos tribut\u00e1rios \u00e0s multinacionais brasileiras. Os benef\u00edcios s\u00e3o os seguintes: o cr\u00e9dito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolida\u00e7\u00e3o de resultados de empresas subsidi\u00e1rias no exterior.<\/p>\n
De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manuten\u00e7\u00e3o desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma poss\u00edvel dupla tributa\u00e7\u00e3o (pagamento de um mesmo tributo em dois pa\u00edses), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.<\/p>\n
De autoria do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o Projeto de Lei 3817\/24 repetiu a Medida Provis\u00f3ria 1262\/24, editada no in\u00edcio de outubro, mas que n\u00e3o chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela C\u00e2mara ontem (17) e, agora, vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Pelo texto, os lucros das multinacionais ser\u00e3o submetidos a c\u00e1lculos espec\u00edficos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributa\u00e7\u00e3o. Caso a conta d\u00ea deficit\u00e1ria, o adicional da CSLL incidir\u00e1 sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milh\u00f5es de euros (cerca de R$ 4,78 bilh\u00f5es) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Um dos crit\u00e9rios de ades\u00e3o \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), grupo de pa\u00edses que buscam converg\u00eancias em medidas pol\u00edticas, econ\u00f4micas e sociais, a tributa\u00e7\u00e3o de multinacionais evita que as empresas fa\u00e7am manobras de evas\u00e3o fiscal e remetam parte dos lucros a outros pa\u00edses, com al\u00edquotas menores, ou a para\u00edsos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.<\/p>\n