{"id":37699,"date":"2024-12-26T13:04:34","date_gmt":"2024-12-26T16:04:34","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=37699"},"modified":"2024-12-26T13:04:34","modified_gmt":"2024-12-26T16:04:34","slug":"lei-garante-isencao-e-flexibilizacao-em-comercio-de-medicamentos-importados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/lei-garante-isencao-e-flexibilizacao-em-comercio-de-medicamentos-importados\/","title":{"rendered":"Lei garante isen\u00e7\u00e3o e flexibiliza\u00e7\u00e3o em com\u00e9rcio de medicamentos importados"},"content":{"rendered":"
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O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.071\/24, que flexibiliza a tributa\u00e7\u00e3o de medicamentos importados para uso pessoal. O texto, publicado na ter\u00e7a-feira (24) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, garante a isen\u00e7\u00e3o para os produtos de valor at\u00e9 10 mil d\u00f3lares (cerca de R$ 61 mil, pela cota\u00e7\u00e3o atual).<\/p>\n

Segundo mat\u00e9ria da Ag\u00eancia C\u00e2mara, agora, o Ministro da Fazenda poder\u00e1 ajustar as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), eliminando os limites de valor e al\u00edquotas m\u00ednimas anteriores. O objetivo \u00e9 assegurar maior acessibilidade a medicamentos essenciais.<\/p>

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A nova lei teve origem em projeto (PL 3449\/24), do deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado com dois vetos pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n

Programa Mover<\/strong>
\nA Lei 15.071\/24 tamb\u00e9m altera a legisla\u00e7\u00e3o do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o). O programa aumentou as exig\u00eancias de descarboniza\u00e7\u00e3o da frota automotiva brasileira, incluindo carros de passeio, \u00f4nibus e caminh\u00f5es.<\/p>\n

O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem pe\u00e7as e componentes com redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, de 16% para 2%, desde que n\u00e3o haja produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente. A nova lei facilita a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e autope\u00e7as, permitindo que novas empresas realizem as opera\u00e7\u00f5es com o mesmo tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n

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Vetos<\/strong>
\nO presidente Lula decidiu vetar dois pontos da lei. Um deles previa representantes do governo e da iniciativa privada no conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnol\u00f3gico (FNDIT), criado pela lei do Mover.<\/p>\n

Na mensagem de veto ao Congresso, Lula argumenta que a defini\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do conselho s\u00e3o prerrogativas do Poder Executivo, e n\u00e3o do Congresso Nacional. Afirma ainda que o dispositivo contraria o interesse p\u00fablico ao n\u00e3o prever a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil no conselho. Os vetos \u00e0 lei ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, em data a ser marcada.<\/p>\n

Bahia.ba<\/p>\n<\/div>\n

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