\nNo fim deste ano, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou a PEC do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz v\u00e1rias medidas para diminuir a despesa obrigat\u00f3ria federal, como a diminui\u00e7\u00e3o gradativa do p\u00fablico-alvo do abono do PIS\/Pasep, a prorroga\u00e7\u00e3o da Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) e a proibi\u00e7\u00e3o de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n
A PEC em seguida foi aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, transformando-se na Emenda Constitucional 135.<\/p>\n
A PEC do corte de gastos faz parte do esfor\u00e7o do governo de controlar o crescimento de despesas obrigat\u00f3rias (pessoal e programas sociais, p.ex.) a fim de sobrar espa\u00e7o para as despesas discricion\u00e1rias (que o governo pode optar por realizar ou n\u00e3o). O texto aprovado foi uma emenda apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (Uni\u00e3o-CE) com o apoio da maior parte das lideran\u00e7as com grandes bancadas.<\/p>\n
A partir das mudan\u00e7as, supersal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico ser\u00e3o regulamentados por lei ordin\u00e1ria e uma parte dos recursos do Fundeb dever\u00e3o ir obrigatoriamente para o ensino integral, abrindo espa\u00e7o no or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ajuste no sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> O texto foi aprovado com substitutivo do deputado Isnaldo Bulh\u00f5es Jr. (MDB-AL), que suavizou algumas restri\u00e7\u00f5es impostas para acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n Segundo o texto, entre 2025 e 2030, o aumento real do sal\u00e1rio m\u00ednimo dever\u00e1 seguir a regra do arcabou\u00e7o fiscal, que permite um crescimento m\u00ednimo de 0,6% e m\u00e1ximo de 2,5% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior. J\u00e1 o acesso ao BPC depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00f5es sobre o grau de defici\u00eancia e de impedimentos que possam dificultar sua participa\u00e7\u00e3o em sociedade, como busca de emprego.<\/p>\n Cotas no servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> Em vez dos 20% vigentes at\u00e9 junho de 2024, o texto reserva 30% das vagas e abrange processos seletivos simplificados e contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria em toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n O texto foi relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), segundo o qual essa pol\u00edtica de cotas dever\u00e1 ser revisada depois de cinco anos e n\u00e3o haver\u00e1 procedimentos de confirma\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o com participa\u00e7\u00e3o de especialistas.<\/p>\n Bahia.ba<\/p>\n
\nOutro projeto de ajuste de gastos aprovado \u00e9 o Projeto de Lei 4614\/24, do l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, e outros. O texto restringe o acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da infla\u00e7\u00e3o) do sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0s regras do arcabou\u00e7o fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa prim\u00e1ria), dentre outras medidas.<\/p>\n
\nA renova\u00e7\u00e3o das cotas para pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas nos concursos p\u00fablicos federais foi aprovada por meio do Projeto de Lei 1958\/21, do Senado. Devido a mudan\u00e7as, o texto retornou \u00e0quela Casa para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n