{"id":38254,"date":"2025-01-14T13:32:53","date_gmt":"2025-01-14T16:32:53","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=38254"},"modified":"2025-01-14T13:32:53","modified_gmt":"2025-01-14T16:32:53","slug":"com-diversos-vetos-lula-sanciona-projeto-que-renegocia-divida-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/com-diversos-vetos-lula-sanciona-projeto-que-renegocia-divida-dos-estados\/","title":{"rendered":"Com diversos vetos, Lula sanciona projeto que renegocia d\u00edvida dos Estados"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com diversos vetos, o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag), como adiantado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada, quando ele afirmou que o Planalto vetaria todos os trechos que impactassem o resultado prim\u00e1rio do Governo Central.<\/p>\n

Segundo mat\u00e9ria do InfoMoney, ainda na segunda-feira (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou apoio aos vetos Lula ao projeto, ap\u00f3s se reunir com Haddad, Rui Costa, ministro da Casa Civil e com o l\u00edder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), na Resid\u00eancia Oficial da Presid\u00eancia do Senado.<\/p>

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Os integrantes do governo afirmaram que o essencial do projeto aprovado no ano passado seria mantido, como a redu\u00e7\u00e3o dos juros, alongamento da d\u00edvida e uso dos ativos para o abatimento da d\u00edvida.<\/p>\n

Lula j\u00e1 havia vetado, na semana passada, um artigo do texto que dava permitia aos governadores utilizarem os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tribut\u00e1ria, para abater uma parcela da d\u00edvida do Estado com a Uni\u00e3o. O Estad\u00e3o\/Broadcast j\u00e1 havia apontado, em agosto do ano passado, que o trecho em quest\u00e3o vinha causando \u201cestranhamento\u201d \u00e0 equipe econ\u00f4mica.<\/p>\n

\u201cEm que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, os dispositivos incorrem em v\u00edcio de inconstitucionalidade ao violar o disposto no 1\u00ba do art. 159-A da Constitui\u00e7\u00e3o, em virtude da previs\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional \u2013 FNDR, decorrente da possibilidade de adimplemento das d\u00edvidas dos entes federativos com a Uni\u00e3o por meio da cess\u00e3o parcial ou integral do fluxo de receb\u00edveis do referido Fundo, raz\u00e3o pela qual se faz imperioso o veto\u201d, destacou o Planalto, em despacho publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n

O governo vetou tamb\u00e9m o trecho do que permitia aos entes abaterem uma fatia de seus passivos com a Uni\u00e3o caso executem despesas, como obras, originalmente de responsabilidade do governo federal.<\/p>\n

\u201cO dispositivo incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois permite a Uni\u00e3o assumir obriga\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcios passados sem a formaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de acordos, por meio de conv\u00eanios, contratos de repasse ou termos de parceria, o que geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e resultaria em ren\u00fancia de receita, comprometendo o equil\u00edbrio financeiro da Uni\u00e3o e contrariando o disposto no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e no art. 132 da Lei n\u00ba 15.080, de 30 de dezembro de 2024. Al\u00e9m disso a falta de clareza na separa\u00e7\u00e3o das responsabilidades entre entes federativos encontra grande dificuldade, uma vez que muitas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o de compet\u00eancia concorrente, dificultando a defini\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e o grau de responsabilidade por determinada obra\u201d, justificou o Planalto.<\/p>\n

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Al\u00e9m dos citados anteriormente, foram vetados artigos que permitiam que Estados inscritos no Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) \u2013 Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goi\u00e1s \u2013 acumulassem os benef\u00edcios com o Propag, j\u00e1 que isso \u201campliaria o impacto fiscal do Programa para a Uni\u00e3o\u201d e o trecho que dispensava os Estados solicitantes de ades\u00e3o ao Propag de cumprirem as metas j\u00e1 pactuadas no RFF.<\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m vetou um artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de viola\u00e7\u00e3o aos limites de despesas de pessoal pelos Estados.<\/p>\n<\/div>\n

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