{"id":3875,"date":"2018-05-16T09:30:13","date_gmt":"2018-05-16T12:30:13","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=3875"},"modified":"2018-05-16T09:30:13","modified_gmt":"2018-05-16T12:30:13","slug":"reforma-trabalhista-deve-ser-aplicada-para-todos-contratos-em-vigor-diz-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/reforma-trabalhista-deve-ser-aplicada-para-todos-contratos-em-vigor-diz-governo\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista deve ser aplicada para todos contratos em vigor, diz governo"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio do Trabalho publicou nesta ter\u00e7a-feira (15) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) um parecer jur\u00eddico sobre uma das muitas d\u00favidas que ainda cercam a reforma trabalhista. De acordo com o documento, a medida \u00e9 v\u00e1lida para todos os contratos de trabalho regidos pela\u00a0CLT<\/strong>\u00a0, inclusive aqueles iniciados antes da vig\u00eancia da lei, em 11 de novembro de 2017.<\/span><\/p>\n

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O minist\u00e9rio ressaltou que o parecer elaborado pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) conclui que a perda de efic\u00e1cia da\u00a0\u00a0Medida Provis\u00f3ria (MP) assinada pelo presidente Michel Temer<\/a>\u00a0, em 23 de abril de 2017,\u00a0dias depois da vig\u00eancia da lei, n\u00e3o altera o fato de que a\u00a0reforma trabalhista<\/strong>\u00a0seja aplic\u00e1vel em todos os contratos de trabalho em vigor.<\/span><\/p>\n

Efeitos do parecer<\/span><\/h3>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio, o documento traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, principalmente na atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria das condi\u00e7\u00f5es trabalhistas. Entretanto, o parecer divulgado ainda n\u00e3o vale como lei, sendo apenas uma avalia\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cEste ano ministerial gera vincula\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jur\u00eddica, dissipando quaisquer d\u00favidas existentes na aplica\u00e7\u00e3o da Lei\u201d, consta no DOU.<\/span><\/p>\n

Seis meses de reforma trabalhista<\/span><\/h3>\n

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os tr\u00eas primeiros meses deste ano registraram\u00a0queda de 45% no n\u00famero de processos trabalhistas em rela\u00e7\u00e3o a 2016 e 2017<\/a>\u00a0.<\/span><\/p>\n

Para o relator do projeto na C\u00e2mara, deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN), essa queda no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos trabalhadores \u00e9 classificada como um ‘sucesso’. Afinal, ele acredita que as novas regras fizeram com que as a\u00e7\u00f5es fossem ingressadas de modo ‘mais respons\u00e1vel’.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o juiz M\u00facio Borges, titular da 13\u00aa Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, acredita que a principal motiva\u00e7\u00e3o para a queda das a\u00e7\u00f5es \u00e9 que o acesso \u00e0 Justi\u00e7a ficou mais \u201coneroso\u201d. Afinal, com a reforma, o trabalhador que perder a a\u00e7\u00e3o deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa.<\/span><\/p>\n

\u201cO empregado est\u00e1 com receio de ajuizar a\u00e7\u00f5es\u00a0trabalhistas\u00a0porque, se n\u00e3o tiver sucesso no pleito, vai ter que pagar as custas\u201d, observou o juiz sobre o um dos efeitos da\u00a0reforma trabalhista.<\/strong><\/span><\/p>\n

Fonte:ig<\/strong><\/h6>\n