{"id":4061,"date":"2018-05-19T10:15:14","date_gmt":"2018-05-19T13:15:14","guid":{"rendered":"http:\/\/newsinfoco.com.br\/?p=4061"},"modified":"2018-05-19T10:15:14","modified_gmt":"2018-05-19T13:15:14","slug":"plenario-pode-votar-projeto-que-regulamenta-criacao-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/plenario-pode-votar-projeto-que-regulamenta-criacao-de-municipios\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio pode votar projeto que regulamenta cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei Complementar (PLP)\u00a0137\/15<\/a>, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios no Brasil, \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados a partir de ter\u00e7a-feira (22). A mat\u00e9ria teve o regime de\u00a0urg\u00eancia<\/span>\u00a0aprovado na \u00faltima quarta-feira (16) e precisa do apoio de um m\u00ednimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Segundo o texto, origin\u00e1rio do Senado, os plebiscitos realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.<\/span><\/p>

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Al\u00e9m de plebiscito, o projeto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade com v\u00e1rios crit\u00e9rios financeiros, um n\u00famero m\u00ednimo de habitantes no novo munic\u00edpio e uma quantidade m\u00ednima de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

O texto \u00e9 igual ao do PLP 397\/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff.<\/span><\/p>\n

Cadastro positivo<\/strong><\/span>
\nOs deputados tamb\u00e9m poder\u00e3o continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441\/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), j\u00e1 foi\u00a0aprovado<\/a>, e o Plen\u00e1rio precisa analisar os\u00a0destaques<\/span>\u00a0apresentados pelos partidos.<\/span><\/p>\n

Os dois principais destaques,\u00a0de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma op\u00e7\u00e3o do consumidor e evitar o envio de informa\u00e7\u00f5es financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O cadastro positivo j\u00e1 existe (Lei 12.414\/11), mas \u00e9 optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados ter\u00e3o acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es sobre empr\u00e9stimos quitados e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento que est\u00e3o em dia.<\/span><\/p>\n

Segundo o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator, os dados ser\u00e3o usados para encontrar uma nota de cr\u00e9dito do consumidor, que poder\u00e1 ser consultada por interessados.<\/span><\/p>\n

Os defensores da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o argumentam que a medida ajudar\u00e1 a baixar os juros finais aos consumidores. J\u00e1 os contr\u00e1rios dizem que o acesso aos dados aumentar\u00e1 a chance de vazamento de informa\u00e7\u00f5es, caracterizando quebra de sigilo.<\/span><\/p>\n

Fundos constitucionais<\/strong><\/span>
\nTamb\u00e9m est\u00e3o pautadas para a semana sete medidas provis\u00f3rias que\u00a0trancam os trabalhos<\/span>. A MP\u00a0812\/17<\/a>\u00a0muda a forma de c\u00e1lculo das taxas de juros dos empr\u00e9stimos n\u00e3o rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).<\/span><\/p>\n

Com o texto, as taxas ser\u00e3o aproximadas da Taxa de Longo Prazo (TLP), com apura\u00e7\u00e3o mensal e ajuste pela infla\u00e7\u00e3o. De acordo com o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), as mudan\u00e7as valem para contratos firmados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/span><\/p>\n

PIS\/Pasep<\/strong><\/span>
\nA Medida Provis\u00f3ria\u00a0813\/17<\/a>\u00a0diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poder\u00e1 sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no per\u00edodo anterior a 1988.<\/span><\/p>\n

Esses fundos eram alimentados com dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. At\u00e9 4 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os fundos distribu\u00edam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao sal\u00e1rio e ao tempo de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

A partir da Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os dep\u00f3sitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT<\/span>) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/span>).<\/span><\/p>\n

Setor el\u00e9trico<\/strong><\/span>
\nUma das mais pol\u00eamicas MPs em pauta \u00e9 a\u00a0814\/17<\/a>, cujo\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda v\u00e1rias leis sobre o setor el\u00e9trico. O texto trata desde quest\u00f5es sobre propriedade de im\u00f3veis usados para as atividades de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para ampliar a rede de dutos de g\u00e1s no Brasil.<\/span><\/p>\n

A proposta aprovada na comiss\u00e3o mista cont\u00e9m ainda regras sobre a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de hidrel\u00e9tricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia el\u00e9trica e o programa de eletrifica\u00e7\u00e3o rural Luz para Todos tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de modifica\u00e7\u00f5es pelo projeto de lei de convers\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/strong><\/span>
\nCom a Medida Provis\u00f3ria\u00a0815\/17<\/a>, a Uni\u00e3o foi autorizada a repassar aos munic\u00edpios o total de R$ 2 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de ajuda emergencial, j\u00e1 viabilizada com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633\/18.<\/span><\/p>\n

Do total de recursos, R$ 600 milh\u00f5es ir\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, R$ 1 bilh\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e R$ 400 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social. A ideia \u00e9 aplicar em servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos nos munic\u00edpios e projetos de investimento feitos em parceria com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria\u00a0816\/17<\/a>\u00a0cria tr\u00eas cargos em comiss\u00e3o para compor os conselhos de supervis\u00e3o dos regimes de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. A Lei Complementar 159\/17 instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatiza\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ao aumento de despesas cont\u00ednuas, congelamento de sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios e negocia\u00e7\u00f5es com credores.<\/span><\/p>\n

Palestina<\/strong><\/span>
\nNa pauta consta ainda a Medida Provis\u00f3ria\u00a0817\/18<\/a>, que disciplina a transposi\u00e7\u00e3o aos quadros em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de servidores, empregados e pessoas cujo v\u00ednculo com os ex-territ\u00f3rios possa ser comprovado.<\/span><\/p>\n

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. S\u00e3o beneficiados servidores ativos ou n\u00e3o dos estados de Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima MP pautada \u00e9 a\u00a0819\/18<\/a>, que autoriza a Uni\u00e3o a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil d\u00f3lares pelo c\u00e2mbio de 25 de janeiro, data de edi\u00e7\u00e3o da MP) para a restaura\u00e7\u00e3o da Bas\u00edlica da Natividade, na cidade de Bel\u00e9m, no Estado da Palestina.<\/span><\/p>\n

De acordo com o governo, a restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 um projeto organizado pelo governo palestino e pelas tr\u00eas igrejas que administram a bas\u00edlica (cat\u00f3lica, ortodoxa grega e arm\u00eania), com apoio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco) e de v\u00e1rios pa\u00edses.<\/span><\/p>\n