Uma das principais mudan\u00e7as propostas \u00e9 a contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos do programa P\u00e9-de-Meia no piso constitucional da educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o programa concede incentivos financeiros para estudantes do ensino m\u00e9dio. Com isso, a despesa estimada em R$ 12 bilh\u00f5es para 2026 passaria a ser absorvida dentro dos 18% m\u00ednimos da receita l\u00edquida de impostos que a Uni\u00e3o deve aplicar na \u00e1rea, liberando espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio em outras frentes.<\/p>\n
Seguro-defeso<\/strong><\/p>\n O texto prev\u00ea ajustes tamb\u00e9m nos crit\u00e9rios para o acesso ao seguro-defeso, benef\u00edcio pago a pescadores artesanais durante o per\u00edodo de proibi\u00e7\u00e3o da pesca, estabelecendo um teto para a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o que impede que os gastos com o programa ultrapasse o valor previsto na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). De acordo com o jornal Folha de S\u00e3o Paulo, que ouviu um t\u00e9cnico da Fazenda, esse limite foi fixado em R$ 6,5 bilh\u00f5es para 2025.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a homologa\u00e7\u00e3o do registro de pescador pela prefeitura do munic\u00edpio passa a ser obrigat\u00f3ria, em substitui\u00e7\u00e3o ao modelo atual, em que o pleito \u00e9 realizado diretamente no sistema federal. Ainda de acordo com o governo, um outro decreto, com regras adicionais, ainda ser\u00e1 editado, que contar\u00e1 com o uso de biometria e o cruzamento de dados para coibir fraudes.<\/p>\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/strong><\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o prevista no texto \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o no prazo para concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo sistema Atestmed, que permite a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com an\u00e1lise apenas documental, reduzindo o prazo m\u00e1ximo de 180 para 30 dias. Extens\u00f5es exigir\u00e3o per\u00edcia presencial ou telemedicina. O prazo pode ser revisto por ato do Poder Executivo, desde que seja justificado.<\/p>\n Teto para contribui\u00e7\u00e3o federal<\/strong><\/p>\n Por fim, a compensa\u00e7\u00e3o financeira que a Uni\u00e3o paga a estados e munic\u00edpios pela incorpora\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos ao regime geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) tamb\u00e9m passar\u00e1 a ter um teto or\u00e7ament\u00e1rio, conforme previsto no or\u00e7amento sancionado.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n