{"id":42590,"date":"2025-06-18T11:49:21","date_gmt":"2025-06-18T14:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=42590"},"modified":"2025-06-18T11:49:21","modified_gmt":"2025-06-18T14:49:21","slug":"contratacoes-publicas-terao-reserva-de-vagas-para-mulheres-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/contratacoes-publicas-terao-reserva-de-vagas-para-mulheres-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ter\u00e3o reserva de vagas para mulheres de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"
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O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira, 18 de junho, traz a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.516, que determina a exig\u00eancia, em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, que um percentual igual ou superior a 8% das vagas seja reservada a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, incluindo mulheres trans, travestis e outras possibilidades do g\u00eanero feminino previstas na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

Segundo o decreto, as vagas ser\u00e3o destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, observada a propor\u00e7\u00e3o de pessoas pretas e pardas na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ocorrer a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, de acordo com o \u00faltimo censo demogr\u00e1fico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>

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As contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas exclusivamente \u00e0s mulheres que forem indicadas pelas unidades respons\u00e1veis pela pol\u00edtica p\u00fablica. Neste sentido, empresas contratadas e \u00f3rg\u00e3os contratantes n\u00e3o poder\u00e3o exigir das candidatas \u00e0s vagas a apresenta\u00e7\u00e3o de quaisquer outros documentos para fins de comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.<\/p>\n

A norma em vigor altera o Decreto n\u00ba 11.430, respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia, em contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra constitu\u00edda por mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O novo Decreto ressalva que editais de licita\u00e7\u00e3o e avisos de contrata\u00e7\u00e3o direta para a admiss\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00ednuos (com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra) poder\u00e3o prever a previs\u00e3o de menos de 8% na reserva de vagas em contratos com quantitativo menor do que 25 colaboradores. Disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de equidade no ambiente de trabalho (pelo licitante) como crit\u00e9rio de desempate em licita\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n

DIFERENTES TIPOS DE SERVI\u00c7O<\/strong>\u00a0\u2014 O texto ainda determina, na hip\u00f3tese de um mesmo contrato abranger diferentes tipos de servi\u00e7os cont\u00ednuos (com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra), que as vagas destinadas \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica sejam distribu\u00eddas de forma proporcional entre diversos servi\u00e7os, exceto se n\u00e3o houver disponibilidade de m\u00e3o de obra com qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, devidamente justificada.<\/p>\n

ADES\u00c3O<\/strong>\u00a0\u2014 Para assegurar o cumprimento dos termos do Decreto 12.516\/2025, os minist\u00e9rios das Mulheres e da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos (MGI) firmar\u00e3o acordo de ades\u00e3o com as unidades respons\u00e1veis pela pol\u00edtica p\u00fablica de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O acordo de ades\u00e3o conter\u00e1 cl\u00e1usula que assegure o sigilo dos dados das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

O acordo de ades\u00e3o \u00e9 o instrumento por meio do qual \u00e9 formalizada uma coopera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a unidade respons\u00e1vel pela pol\u00edtica, para o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco sem a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Bahia.Ba<\/div>\n