{"id":45512,"date":"2025-09-18T13:41:42","date_gmt":"2025-09-18T16:41:42","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=45512"},"modified":"2025-09-18T13:41:42","modified_gmt":"2025-09-18T16:41:42","slug":"lula-sanciona-lei-para-protecao-de-criancas-e-adolescentes-nas-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/lula-sanciona-lei-para-protecao-de-criancas-e-adolescentes-nas-redes-sociais\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei para prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes nas redes sociais"},"content":{"rendered":"

O presidente Lula (PT)\u00a0 sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que\u00a0protege crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital<\/b>, como redes sociais, aplicativos e jogos eletr\u00f4nicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional dia 27 de agosto e ficou conhecida como\u00a0ECA Digital<\/b>, em alus\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Uma das novidades da lei \u00e9 a previs\u00e3o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o sejam feitas por uma autoridade nacional aut\u00f4noma, entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que ser\u00e1 respons\u00e1vel por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legisla\u00e7\u00e3o por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.<\/p>

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Lula tamb\u00e9m assinou uma Medida Provis\u00f3ria (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em ag\u00eancia reguladora com novas compet\u00eancias para o acompanhamento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a san\u00e7\u00e3o sobre as obriga\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o. Com validade imediata, a MP que transforma a ANPD em ag\u00eancia reguladora precisar\u00e1 ser aprovada pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n

\u201cPassados 35 anos desde a san\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais est\u00e3o presentes na vida de milh\u00f5es de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulat\u00f3rios no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes\u201d, disse Lula.<\/p>\n

ECA Digital<\/b><\/p>\n

A Lei n\u00b0 15.211\/2025 cria o chamado ECA Digital, que obriga as plataformas digitais a tomarem medidas \u201crazo\u00e1veis\u201d para prevenir riscos de crian\u00e7as e adolescentes acessarem conte\u00fados ilegais ou considerados impr\u00f3prios para essas faixas et\u00e1rias, como explora\u00e7\u00e3o e abuso sexual, viol\u00eancia f\u00edsica, intimida\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio, promo\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de jogos de azar, pr\u00e1ticas publicit\u00e1rias predat\u00f3rias e enganosas, entre outros crimes.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea regras para supervis\u00e3o dos pais e respons\u00e1veis e exige mecanismos mais confi\u00e1veis para verifica\u00e7\u00e3o da idade dos usu\u00e1rios de redes sociais, o que atualmente \u00e9 feito por autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes e estabelece regras para jogos eletr\u00f4nicos, veda \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a jogos de azar.<\/p>\n

Vetos<\/b><\/p>\n

A Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica informou que Lula vetou tr\u00eas pontos do ECA Digital. Um deles tira do texto da lei a defini\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) como entidade respons\u00e1vel pelo cumprimento das decis\u00f5es judiciais de bloqueio de plataformas e aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o passa a constar no decreto que regulamenta a lei, tamb\u00e9m assinado pelo presidente nesta quarta-feira, e que mant\u00e9m a Anatel com a mesma atribui\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a, segundo o governo, foi apenas para garantir a compet\u00eancia privativa do Poder Executivo de encaminhar a estrutura\u00e7\u00e3o administrativa de suas compet\u00eancias.<\/p>\n

O outro veto exclui a destina\u00e7\u00e3o imediata ao Fundo de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente dos recursos auferidos com as multas aplicadas com base na nova lei. A medida foi tomada, de acordo com a Casa Civil, para respeitar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que determina um lapso de cinco anos para a vincula\u00e7\u00e3o de fundos. Mesmo assim, informou a Casa Civil, o governo enviou essa previs\u00e3o na MP do Redata, destinando as multas ao fundo, desde que respeitado o interst\u00edcio de cinco anos determinados pela LDO.<\/p>\n

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O terceiro veto de Lula foi sobre o chamado Vacatio Legis, para reduzir o tempo de entrada em vigor da nova lei, de um ano para seis meses. Ap\u00f3s vetar o dispositivo, Lula editou uma MP para definir o prazo de seis meses a partir do qual a lei dever\u00e1 ser cumprida pelas plataformas digitais que atuam no pa\u00eds.<\/p>\n

Essa MP que reduz o prazo para entrada em vigor da nova lei tem efeito imediato, mas tamb\u00e9m precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional. Todos os tr\u00eas vetos devem ser analisados pelos congressistas, que poder\u00e3o mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los.<\/p>\n<\/div>\n

Bahia.Ba<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n