O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para validar a regra da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 que reduziu o valor das aposentadorias por invalidez.<\/p>\n
Segundo mat\u00e9ria da Ag\u00eancia Brasil, O tema come\u00e7ou a ser julgado no plen\u00e1rio virtual, \u00e0s 11h, em sess\u00e3o prevista para durar at\u00e9 as 23h59 da pr\u00f3xima sexta-feira (26), a n\u00e3o ser que haja algum pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) ou destaque (remessa para o plen\u00e1rio f\u00edsico). At\u00e9 o momento, apenas o relator votou.<\/p>\n
O plen\u00e1rio julga um caso com repercuss\u00e3o geral, que servir\u00e1 para resolver todos os processos similares em qualquer inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. Antes da reforma, o valor do benef\u00edcio era calculado a partir de uma m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de 80% das contribui\u00e7\u00f5es, mas depois da Emenda Constitucional 103\/2019, a conta passou a levar em considera\u00e7\u00e3o apenas 60% dos recolhimentos previdenci\u00e1rios, acrescidos de 2% para cada ano que exceda os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para Barroso, apesar de \u201cruim\u201d, a mudan\u00e7a foi uma op\u00e7\u00e3o do Legislador no sentido de resolver a solv\u00eancia da Previd\u00eancia Social, e n\u00e3o caberia a um juiz, por cautela, interferir em quest\u00f5es atuariais complexas e com efeitos sist\u00eamicos imprevistos.<\/p>\n
No voto, ele escreveu que \u201cqualquer interven\u00e7\u00e3o nesse campo pode produzir consequ\u00eancias desastrosas, dado o grande n\u00famero de pessoas afetadas\u201d. O ministro sublinhou que \u201ca viabilidade financeira do regime previdenci\u00e1rio \u00e9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 continuidade do pagamento dos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n
\u201cSem d\u00favida alguma, \u00e9 ruim n\u00e3o poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. Mas nem tudo que \u00e9 ruim ou indesej\u00e1vel afronta cl\u00e1usula p\u00e9trea [da Constitui\u00e7\u00e3o]\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n
Barroso negou ainda que a redu\u00e7\u00e3o no valor da aposentadoria por invalidez viole o princ\u00edpio da irredutibilidade de benef\u00edcios, isto \u00e9, com a regra segundo a qual as aposentadorias n\u00e3o podem ter seus valores diminu\u00eddos com o passar do tempo.<\/p>\n
No caso concreto, um segurado havia obtido na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal o direito ao c\u00e1lculo mais ben\u00e9fico, alegando que n\u00e3o poderia receber na aposentadoria um valor de benef\u00edcio menor do que recebia aux\u00edlio-doen\u00e7a pelo afastamento m\u00e9dico.<\/p>\n
O relator afirmou, por\u00e9m, que a regra n\u00e3o se aplica ao caso, pois o aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez \u201cs\u00e3o institutos distintos\u201d, cada um com regras atuariais pr\u00f3prias. Ele votou por dar raz\u00e3o ao INSS e reverter a vit\u00f3ria do aposentado.<\/p>\n<\/div>\n