{"id":46415,"date":"2025-10-14T11:17:23","date_gmt":"2025-10-14T14:17:23","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=46415"},"modified":"2025-10-14T11:17:23","modified_gmt":"2025-10-14T14:17:23","slug":"stf-invalida-lei-da-bahia-que-limitava-sancoes-do-tribunal-de-contas-a-gestores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/stf-invalida-lei-da-bahia-que-limitava-sancoes-do-tribunal-de-contas-a-gestores-publicos\/","title":{"rendered":"STF invalida lei da Bahia que limitava san\u00e7\u00f5es do tribunal de contas a gestores p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular uma lei da Bahia que restringia a aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras puni\u00e7\u00f5es a gestores p\u00fablicos. Segundo a norma, s\u00f3 haveria responsabiliza\u00e7\u00e3o se fosse comprovado que o desvio de recursos beneficiou o pr\u00f3prio agente ou seus familiares.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082, na sess\u00e3o virtual finalizada no dia 26 de setembro. A decis\u00e3o transitou em julgado na \u00faltima sexta-feira (10).<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n

A Lei estadual 14.460\/2022 trata das atribui\u00e7\u00f5es, da estrutura e do funcionamento do\u00a0Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios e do<\/b>\u00a0Estado da Bahia (TCM-BA) e foi proposta pelo deputado estadual\u00a0Adolfo Menezes (PSD)<\/b>.<\/p>\n

A lei, que tem apenas dois artigos, diz que \u201cnos julgamentos de contas de gestores p\u00fablicos, no \u00e2mbito do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios,\u00a0fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de multas<\/b>\u00a0e\/ ou\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal aos gestores p\u00fablicos<\/b>\u00a0nos seguintes termos: quando n\u00e3o comprovado o desvio de recursos em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de familiares e quando n\u00e3o comprovado que o gestor agiu com dolo no ordenamento de despesas.\u201d<\/p>\n

Segundo a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)<\/b>, que apresentou a ADI,\u00a0a lei s\u00f3 poderia ter sido proposta pelo pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n

O relator da a\u00e7\u00e3o foi o ministro Cristiano Zanin. Em voto que conduziu o julgamento, ele afirmou que o STF j\u00e1 decidiu que\u00a0leis de iniciativa parlamentar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento de tribunais de contas s\u00e3o inconstitucionais<\/b>, pois violam a autonomia desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n
\n

Segundo o relator, embora o Legislativo tenha o dever de fiscalizar as contas p\u00fablicas com o apoio dos tribunais de contas, isso n\u00e3o significa que os tribunais sejam subordinados ao Parlamento.<\/p>\n

Para Zanin, a lei baiana alterou, na pr\u00e1tica, a Lei de Improbidade Administrativa ao excluir a modalidade culposa e admitir apenas o dolo (inten\u00e7\u00e3o) do agente p\u00fablico. Para o ministro, essa mudan\u00e7a n\u00e3o pode, fora do processo legislativo adequado, reduzir as compet\u00eancias da corte de contas.<\/p>\n

Bahia.Ba<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n