O governador da Bahia, Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de normas da Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal n\u00ba 14.751\/2023) que tratam da estrutura dos quadros de pessoal, regras de promo\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios para acesso a postos nessas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A mat\u00e9ria \u00e9 objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7893, de relatoria do ministro Nunes Marques.<\/p>\n
O artigo 15 da Lei Org\u00e2nica prev\u00ea seis quadros de pessoal para as corpora\u00e7\u00f5es, como o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), e autoriza a cria\u00e7\u00e3o de outros, com regras de acesso e promo\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o artigo 40 estabelece uma norma de transi\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico, permitindo que militares estaduais optem, no prazo de 180 dias, por permanecer em seus quadros ou migrar para o QOE.<\/p>\n
Segundo o governador, os dispositivos definem aspectos espec\u00edficos da estrutura dos quadros de pessoal que deveriam ser tratados por legisla\u00e7\u00e3o estadual. Jer\u00f4nimo argumenta que a lei federal invade a compet\u00eancia dos estados e gera impactos financeiros, como aumento de remunera\u00e7\u00e3o, violando a autonomia estadual.<\/p>\n
Rea\u00e7\u00e3o da categoria<\/b><\/p>\n
Em contraponto \u00e0 a\u00e7\u00e3o do governador, a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores Militares Estaduais Centen\u00e1ria Mil\u00edcia de Bravos<\/b>\u00a0entrou com uma peti\u00e7\u00e3o no STF neste domingo (26) para ser admitida no processo como\u00a0Amicus Curiae<\/i>\u00a0(amigo da corte) e defender a constitucionalidade da lei federal.<\/p>\n
A entidade de classe refuta os argumentos do governo do Estado, alegando que a Lei Org\u00e2nica Nacional apenas estabelece um\u00a0\u201cpatamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o\u201d<\/b>\u00a0e diretrizes gerais, o que \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o classificou como \u201cfalaciosa\u201d a alega\u00e7\u00e3o de impacto financeiro e acusou o governo de utilizar o argumento como \u201ccortina de fuma\u00e7a\u201d para negar direitos. Al\u00e9m da defesa jur\u00eddica, a entidade fez um apelo de cunho social, vinculando a a\u00e7\u00e3o do governador \u00e0 crise de seguran\u00e7a p\u00fablica na Bahia.<\/p>\n No documento, a Associa\u00e7\u00e3o afirma que a Bahia \u201clidera, de forma tr\u00e1gica, os \u00edndices de viol\u00eancia\u201d e questiona: \u201cComo esperar que policiais e bombeiros arrisquem suas vidas diariamente, com a m\u00e1xima motiva\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia, quando o pr\u00f3prio chefe do executivo estadual litiga contra seus direitos mais b\u00e1sicos?\u201d. A entidade pede que o STF rejeite todos os argumentos do Estado e mantenha integralmente a lei.<\/p>\n<\/div>\n