O presidente Lula (PT) sancionou a Lei n\u00ba 15.271\/25, sem vetos, que altera diversas leis federais para regulamentar e modernizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi no Brasil. A medida autoriza a transfer\u00eancia do direito de outorga para terceiros, concede isen\u00e7\u00e3o da taxa de verifica\u00e7\u00e3o de tax\u00edmetros por cinco anos, permite a realiza\u00e7\u00e3o de cursos obrigat\u00f3rios na modalidade a dist\u00e2ncia e institui o Dia Nacional do Taxista em 26 de agosto.<\/p>\n
As mudan\u00e7as devem beneficiar cerca de 300 mil taxistas em todo o pa\u00eds, 7 mil s\u00f3 em Salvador.<\/p>\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta quinta-feira (27), a lei teve origem na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.305\/25 apresentada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC).<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o da taxa do tax\u00edmetro<\/b><\/p>\n
A isen\u00e7\u00e3o da taxa de servi\u00e7os metrol\u00f3gicos \u00e9 v\u00e1lida tanto para a verifica\u00e7\u00e3o inicial quanto para a subsequente do tax\u00edmetro, com validade de cinco anos a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. A verifica\u00e7\u00e3o do equipamento, que \u00e9 obrigat\u00f3ria em munic\u00edpios com mais de 50 mil habitantes, passar\u00e1 a ser realizada a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).<\/p>\n
Turismo\u00a0<\/b><\/p>\n
Os taxistas e as cooperativas de t\u00e1xi tamb\u00e9m passam a ser inclu\u00eddos no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur), o que pode abrir novas oportunidades de atua\u00e7\u00e3o e parcerias para a categoria.<\/p>\n
EAD<\/b><\/p>\n
Fica autorizada a modalidade a dist\u00e2ncia para a realiza\u00e7\u00e3o dos cursos obrigat\u00f3rios para a profiss\u00e3o, como os de rela\u00e7\u00f5es humanas, dire\u00e7\u00e3o defensiva, primeiros socorros, e mec\u00e2nica e el\u00e9trica b\u00e1sica de ve\u00edculos.<\/p>\n
Cess\u00e3o da outorga<\/b><\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o permite a cess\u00e3o dos direitos decorrentes da outorga para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi. O cession\u00e1rio, aquele que recebe a outorga, ser\u00e1 sub-rogado nos mesmos termos e condi\u00e7\u00f5es originais e pelo prazo restante. Para que a transfer\u00eancia seja validada pelo poder p\u00fablico, o cession\u00e1rio deve comprovar que atende a todos os requisitos e condi\u00e7\u00f5es exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com documenta\u00e7\u00e3o regularizada.<\/p>\n
Em caso de falecimento do taxista, o c\u00f4njuge, companheiro ou os filhos ter\u00e3o o prazo de um ano, a contar da data do \u00f3bito, para solicitar a cess\u00e3o da outorga em seu favor. Eles devem atender aos requisitos legais ou, alternativamente, indicar uma terceira pessoa que os cumpra para receber a outorga.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m concede um prazo de seis meses para que o taxista que estiver em atraso com a realiza\u00e7\u00e3o da vistoria ou com a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a possa regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Descontinuidade do servi\u00e7o<\/b><\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.271\/25 pro\u00edbe o taxista de encerrar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi sem uma justificativa v\u00e1lida ou sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do poder p\u00fablico outorgante. A descontinuidade do servi\u00e7o ser\u00e1 considerada caso o taxista n\u00e3o cumpra as exig\u00eancias de vistoria ou de renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a por um per\u00edodo de dois anos.<\/p>\n
Caso a ociosidade seja comprovada por culpa do taxista, ele poder\u00e1 ser multado, perder o direito de outorga e ficar impedido de obter uma nova outorga pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e3o considerados casos de descontinuidade do servi\u00e7o:\u00a0<\/b><\/p>\n
\u2013 Per\u00edodos de f\u00e9rias, folgas ou licen\u00e7as regulares do titular;
\n\u2013\u00a0 Licen\u00e7as ou afastamentos por problemas de sa\u00fade do taxista ou de seus dependentes diretos
\n\u2013 Necessidades de reparo, manuten\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ou sinistros que impossibilitem a opera\u00e7\u00e3o
\n\u2013 Participa\u00e7\u00e3o em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente comunicados ao \u00f3rg\u00e3o competente
\n\u2013 Situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior devidamente comprovadas e comunicadas.<\/p>\n<\/div>\n