V\u00eddeos que circulam nas redes sociais e tamb\u00e9m foram encaminhados \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do portal Se Liga Alagoinhas denunciam uma situa\u00e7\u00e3o irregular envolvendo uma rede de farm\u00e1cias localizada no munic\u00edpio de Alagoinhas. As imagens mostram correntes instaladas no passeio p\u00fablico, impedindo a livre passagem de pedestres e obrigando pessoas a desviar pela via destinada ao tr\u00e1fego de ve\u00edculos.<\/p>\n
A pr\u00e1tica configura obstru\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico de uso comum do povo. De acordo com o artigo 99, inciso I, do C\u00f3digo Civil, o passeio p\u00fablico \u00e9 destinado \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o de pedestres, sendo vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que restrinja esse direito coletivo.<\/p>\n
Em resposta oficial enviada \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do Se Liga Alagoinhas, o superintendente da Superintend\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito, Pedro Sobral, informou que o caso j\u00e1 foi encaminhado ao setor jur\u00eddico da SMT e que a empresa ser\u00e1 notificada pela infra\u00e7\u00e3o constatada.<\/p>\n
Especialistas em legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito explicam que o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito permite estacionamento exclusivo apenas em propriedade privada, desde que localizado integralmente dentro do terreno do estabelecimento, com acesso controlado e sem qualquer interfer\u00eancia na via p\u00fablica. A reserva de vagas em ruas, cal\u00e7adas ou recuos do passeio, mesmo com placas de exclusividade para clientes, \u00e9 considerada irregular.<\/p>\n
A SMT refor\u00e7a que transformar recuos ou cal\u00e7adas em \u00e1reas de estacionamento privado \u00e9 ilegal e compromete o direito de ir e vir da popula\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o orienta que den\u00fancias semelhantes continuem sendo encaminhadas para que as medidas cab\u00edveis sejam adotadas e o ordenamento urbano seja preservado em Alagoinhas.<\/p>\n
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Fonte: Se Liga Alagoinhas<\/p>\n