O prefeito de Alagoinhas, Gustavo Carmo, sancionou na \u00faltima quinta-feira, 7, a Lei 2.902\/2026, que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir o programa de apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de entidades civis sem fins lucrativos, um passo fundamental para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a capacidade operacional dessas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Com previs\u00e3o de lan\u00e7amento oficial ainda neste primeiro trimestre, o programa representa um movimento estrat\u00e9gico do Munic\u00edpio para impulsionar o trabalho das organiza\u00e7\u00f5es civis no munic\u00edpio, por meio de parcerias com o Governo do Estado e os cart\u00f3rios locais, permitindo que a administra\u00e7\u00e3o municipal custeie os valores dos servi\u00e7os de registro de estatuto, atas, altera\u00e7\u00f5es e outros atos constitutivos essenciais para a legalidade dessas entidades.<\/p>\n
Gustavo Carmo destaca a import\u00e2ncia da iniciativa para o desenvolvimento social da cidade. \u201cEsta lei representa um avan\u00e7o significativo em nosso compromisso com o terceiro setor. Desburocratizar e apoiar a regulariza\u00e7\u00e3o dessas entidades significa fortalecer o trabalho social e comunit\u00e1rio em Alagoinhas, e quem ganha \u00e9 a nossa popula\u00e7\u00e3o, grande benefici\u00e1ria desta medida\u201d, afirma.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que a medida simplifique o caminho para que associa\u00e7\u00f5es e outras organiza\u00e7\u00f5es civis possam atuar de forma mais efetiva e transparente. O secret\u00e1rio municipal de Governo, Anderson Baqueiro, ressalta o car\u00e1ter estrat\u00e9gico e colaborativo da iniciativa. \u201cAcreditamos que o programa de apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta essencial para alavancar a capacidade de atua\u00e7\u00e3o das nossas organiza\u00e7\u00f5es civis. Ao facilitar a sua formaliza\u00e7\u00e3o, estamos abrindo caminho para que elas possam estabelecer parcerias mais robustas e contribuir de forma mais efetiva para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico da nossa cidade\u201d, diz.<\/p>\n
Para ter acesso ao benef\u00edcio previsto na Lei, as associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o apresentar uma s\u00e9rie de documentos e cumprir requisitos espec\u00edficos. Entre eles, est\u00e3o o Estatuto Social registrado; atas de funda\u00e7\u00e3o e de elei\u00e7\u00e3o e posse da diretoria vigente; declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica ou de atua\u00e7\u00e3o de interesse social; al\u00e9m dos comprovantes de atua\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio por, no m\u00ednimo, um ano, e de Inscri\u00e7\u00e3o e Situa\u00e7\u00e3o Cadastral de Pessoa Jur\u00eddica. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio entregar c\u00f3pia de documentos pessoais do representante legal. Outros requisitos ainda ser\u00e3o definidos por decreto, como forma de garantir a clareza e a equidade no processo.<\/p>\n
O diretor de Articula\u00e7\u00e3o da Secretaria de Governo, Jos\u00e9 Inaldo Queiroz, enfatiza o papel de suporte que ser\u00e1 oferecido \u00e0s entidades. \u201cNosso papel na Segov ser\u00e1 guiar e apoiar essas entidades em cada etapa do processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Com este suporte, elas ter\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e poder\u00e3o concentrar seus esfor\u00e7os naquilo que fazem de melhor \u2013 servir \u00e0 comunidade e implementar projetos de grande impacto social, sem as barreiras burocr\u00e1ticas que muitas vezes dificultam sua atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio. A concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o dispensar\u00e1 as associa\u00e7\u00f5es do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais e da posterior presta\u00e7\u00e3o de contas, especialmente quando receberem recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
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