{"id":48994,"date":"2026-02-19T12:59:04","date_gmt":"2026-02-19T15:59:04","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=48994"},"modified":"2026-02-19T12:59:04","modified_gmt":"2026-02-19T15:59:04","slug":"stf-proibe-congresso-de-aprovar-leis-que-garantam-salarios-acima-do-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/stf-proibe-congresso-de-aprovar-leis-que-garantam-salarios-acima-do-teto\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe Congresso de aprovar leis que garantam sal\u00e1rios acima do teto"},"content":{"rendered":"
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Fl\u00e1vio Dino, determinou nesta quinta-feira (19) que o Congresso Nacional est\u00e1 proibido de aprovar novas leis para viabilizar o pagamento de \u201cpenduricalhos\u201d que ultrapassem o teto do funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Dino foi enf\u00e1tico ao vedar a cria\u00e7\u00e3o de qualquer mecanismo legal que permita o pagamento de parcelas remunerat\u00f3rias ou indenizat\u00f3rias acima do limite constitucional.<\/p>

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\u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o nova sobre parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determina\u00e7\u00e3o vale inclusive para a edi\u00e7\u00e3o de novos atos normativos pelos Poderes ou \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos\u201d, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

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A medida tamb\u00e9m se estende a estados e munic\u00edpios, impedindo que assembleias legislativas e c\u00e2maras municipais aprovem normas com a mesma finalidade. No entanto, a decis\u00e3o n\u00e3o altera sal\u00e1rios fixados em lei dentro dos par\u00e2metros constitucionais.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

A decis\u00e3o foi monocr\u00e1tica, ou seja, tomada por Dino sem a participa\u00e7\u00e3o dos demais membros do STF e ser\u00e1 analisada pelos demais ministros do Supremo no plen\u00e1rio, em sess\u00e3o marcada para a pr\u00f3xima quarta-feira (25).<\/p>\n<\/div>\n

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Bahia.Ba<\/div>\n<\/div>\n