{"id":50155,"date":"2026-04-07T15:40:04","date_gmt":"2026-04-07T18:40:04","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=50155"},"modified":"2026-04-07T15:40:04","modified_gmt":"2026-04-07T18:40:04","slug":"agressores-de-mulheres-devem-pagar-multa-de-ate-r-1-milhao-em-salvador-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/agressores-de-mulheres-devem-pagar-multa-de-ate-r-1-milhao-em-salvador-entenda\/","title":{"rendered":"Agressores de mulheres devem pagar multa de at\u00e9 R$ 1 milh\u00e3o em Salvador; entenda"},"content":{"rendered":"
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Quem cometer viol\u00eancia contra a mulher em Salvador poder\u00e1 sofrer puni\u00e7\u00f5es administrativas e ser multado em at\u00e9\u00a0R$ 1 milh\u00e3o<\/strong>, segundo a Lei n\u00ba 9.971\/2026, sancionada pelo prefeito Bruno Reis (Uni\u00e3o Brasil) e publicada nesta segunda-feira (6) no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM). A lei, que entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m determina que o condenado ficar\u00e1 proibido de contratar com o Poder Executivo municipal ou de receber benef\u00edcios e incentivos fiscais por um per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n

A multa varia entre R$ 1 mil e R$ 1 milh\u00e3o, \u201ca ser aplicada segundo a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a capacidade econ\u00f4mica do agressor\u201d, diz o texto da lei. Al\u00e9m do prefeito, assinam a legisla\u00e7\u00e3o Jo\u00e3o Le\u00e3o, secret\u00e1rio de Governo, e Fernanda Lordelo, secret\u00e1ria Municipal de Pol\u00edticas para Mulheres, Inf\u00e2ncia e Juventude (SPMJ).<\/p>

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De acordo com a medida, as puni\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem ser efetivadas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso na esfera criminal. Caso o r\u00e9u seja absolvido criminalmente por atipicidade ou antijuridicidade, a puni\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 automaticamente impedida.<\/p>\n

O que \u00e9 viol\u00eancia contra a mulher<\/b><\/p>\n

O dispositivo legal reconhece viol\u00eancia contra a mulher como a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es baseadas no g\u00eanero que resultem em morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico, al\u00e9m de danos morais ou patrimoniais. A lei tem validade para ocorr\u00eancias em unidades dom\u00e9sticas, familiares, ambientes de trabalho, estudo ou rela\u00e7\u00f5es \u00edntimas de afeto.<\/p>\n

O texto indica como par\u00e2metros legais a Lei Maria da Penha, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal n\u00ba 4.377\/2002 e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, promulgada pelo Decreto Federal n\u00ba 1.973\/1996.<\/p>\n

Puni\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

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A lei estabelece que a abertura de processo administrativo para a aplica\u00e7\u00e3o das multas garantir\u00e1 o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Se o agressor n\u00e3o realizar o pagamento da penalidade no prazo regulamentar, o d\u00e9bito ser\u00e1 inscrito na d\u00edvida ativa do munic\u00edpio e cobrado mediante execu\u00e7\u00e3o fiscal. Os valores arrecadados dever\u00e3o ser atualizados periodicamente por \u00edndices estabelecidos em decreto regulamentar.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o ressalta que as inst\u00e2ncias civil, penal e administrativa s\u00e3o independentes. Dessa forma, as multas e restri\u00e7\u00f5es impostas pela Prefeitura de Salvador n\u00e3o anulam o direito da v\u00edtima a indeniza\u00e7\u00f5es c\u00edveis, nem interferem na dosimetria da pena fixada pela Justi\u00e7a Criminal.<\/p>\n<\/div>\n

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Bahia.Ba<\/div>\n<\/div>\n