{"id":50329,"date":"2026-04-11T13:18:44","date_gmt":"2026-04-11T16:18:44","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=50329"},"modified":"2026-04-11T13:18:44","modified_gmt":"2026-04-11T16:18:44","slug":"decisao-do-tj-ba-impoe-freio-ao-coaf-e-proibe-investigacoes-sem-controle-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/decisao-do-tj-ba-impoe-freio-ao-coaf-e-proibe-investigacoes-sem-controle-judicial\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o do TJ-BA imp\u00f5e freio ao Coaf e pro\u00edbe investiga\u00e7\u00f5es sem controle judicial"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) oficializou, nesta segunda-feira (10), a aplica\u00e7\u00e3o das novas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam o acesso aos Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) do Coaf.<\/p>\n

O comunicado, enviado a todos os magistrados e servidores, baseia-se no Tema 1.404 de repercuss\u00e3o geral e visa coibir a utiliza\u00e7\u00e3o desses documentos fora de procedimentos formais, as chamadas \u201cinvestiga\u00e7\u00f5es de gaveta\u201d.<\/p>

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A decis\u00e3o do STF e a subsequente orienta\u00e7\u00e3o do TJ-BA estabelecem que os relat\u00f3rios do Coaf n\u00e3o podem mais ser requisitados ou utilizados \u00e0 margem de investiga\u00e7\u00f5es devidamente constitu\u00eddas.<\/p>\n

Agora, o uso leg\u00edtimo desses dados fica estritamente condicionado \u00e0 exist\u00eancia de um inqu\u00e9rito policial, um procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC) conduzido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou processos judiciais de natureza sancionadora voltados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lavagem de dinheiro e il\u00edcitos financeiros.<\/p>\n

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O of\u00edcio refor\u00e7a que o artigo 15 da Lei n\u00ba 9.613\/1998 deve ser interpretado de forma restritiva, impedindo que o Estado utilize relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira de maneira ilimitada ou gen\u00e9rica.<\/p>\n

Com a nova regra, magistrados e c\u00e2maras do tribunal baiano devem assegurar que qualquer RIF inserido nos autos esteja vinculado a uma investiga\u00e7\u00e3o formalizada, sob pena de nulidade das provas e das decis\u00f5es fundamentadas em acessos irregulares aos dados banc\u00e1rios e fiscais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<\/div>\n

Bahia.Ba<\/div>\n