{"id":50361,"date":"2026-04-22T11:25:25","date_gmt":"2026-04-22T14:25:25","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=50361"},"modified":"2026-04-22T11:30:16","modified_gmt":"2026-04-22T14:30:16","slug":"apos-nomeacoes-stf-decide-que-proxima-vaga-de-conselheiro-no-tce-ba-devera-ser-preenchida-por-auditor-concursado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/apos-nomeacoes-stf-decide-que-proxima-vaga-de-conselheiro-no-tce-ba-devera-ser-preenchida-por-auditor-concursado\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s nomea\u00e7\u00f5es, STF decide que pr\u00f3xima vaga de conselheiro no TCE-BA dever\u00e1 ser preenchida por auditor concursado"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a pr\u00f3xima vaga aberta no\u00a0Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA)\u00a0dever\u00e1 ser ocupada, obrigatoriamente, por um auditor aprovado em concurso p\u00fablico, salvo se a cadeira for reservada por lei a um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. A decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio, proferida na sess\u00e3o virtual encerrada em 20 de mar\u00e7o de 2026, p\u00f5e fim a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o que se arrastava desde 2023.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) contra a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador e o presidente do TCE-BA, apontando a aus\u00eancia de lei estadual que criasse o cargo de auditor, exigido pelo artigo 73, par\u00e1grafos 2\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, combinado com a S\u00famula 653 do STF.<\/p>

\"\"<\/a><\/div>\n

De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, a regra constitucional estabelece que os tribunais de contas estaduais devem ter auditores (servidores de carreira, concursados e com as mesmas garantias e poderes dos conselheiros para julgar contas e aplicar multas) como forma de assegurar a heterogeneidade na composi\u00e7\u00e3o das cortes e evitar o predom\u00ednio absoluto de indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Na Bahia, no entanto, nunca houve a cria\u00e7\u00e3o efetiva do cargo, e todas as sete cadeiras de conselheiro sempre foram preenchidas por livre nomea\u00e7\u00e3o do governador, com aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o no STF, o cen\u00e1rio jur\u00eddico mudou.\u00a0Em novembro de 2025, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a Lei n\u00ba 15.029, que finalmente criou o cargo de auditor do TCE-BA. A lei superveniente levou o Tribunal a reconhecer a perda parcial do objeto da a\u00e7\u00e3o direta, uma vez que a omiss\u00e3o legislativa em si havia sido sanada. Os ministros, contudo, entenderam que a simples edi\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o corrigia automaticamente a distor\u00e7\u00e3o estrutural na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal, j\u00e1 que todos os conselheiros em exerc\u00edcio continuavam sendo oriundos de nomea\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e n\u00e3o havia, na pr\u00e1tica, nenhum auditor para assumir uma cadeira.<\/p>\n

\n

Diante desse impasse, o relator do caso, ministro Dias Toffoli,\u00a0reformulou o\u00a0voto original para alinh\u00e1-lo\u00a0<\/a>\u00e0 proposta apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que pedia vista dos autos em duas oportunidades, e foi integralmente seguido pelo ministro Gilmar Mendes e pelos demais integrantes do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada foi a do \u201cpensamento do poss\u00edvel\u201d: n\u00e3o se pode demitir conselheiros nomeados legitimamente no passado, mas \u00e9 poss\u00edvel vincular as futuras vac\u00e2ncias \u00e0 exig\u00eancia constitucional. Assim, o STF determinou que a pr\u00f3xima vaga que vier a ser aberta no TCE-BA, independentemente de sua proveni\u00eancia \u2013 seja por aposentadoria, morte ou exonera\u00e7\u00e3o \u2013, ser\u00e1 obrigatoriamente preenchida por um auditor concursado. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 se a vaga for legalmente reservada a membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico especial junto ao Tribunal de Contas, outra categoria t\u00e9cnica prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

CASO PEDRO LINO<\/strong><\/p>\n

Quando a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada, havia uma vaga aberta no TCE-BA em raz\u00e3o do falecimento do conselheiro\u00a0Pedro Henrique Lino de Souza. O STF permitiu, em car\u00e1ter absolutamente excepcional, que o governador da Bahia, Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT)\u00a0fizesse a livre nomea\u00e7\u00e3o para aquela cadeira espec\u00edfica, evitando um v\u00e1cuo na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n

No entanto, a corte deixou claro que, a partir de agora, a regra mudou: a primeira vac\u00e2ncia seguinte, seja da pr\u00f3pria vaga agora preenchida por indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou de qualquer outra cadeira, dever\u00e1, sim, ser destinada a um auditor. No voto reajustado, Dias Toffoli ressaltou que o estado de mora inconstitucional perdurou por mais de 37 anos, e que a decis\u00e3o busca compatibilizar o respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o consolidada com a imperatividade do texto constitucional.<\/p>\n

NOMEA\u00c7\u00c3O RECENTE<\/strong><\/p>\n

O governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT) nomeou o deputado federal Otto Alencar Filho\u00a0para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em dezembro de 2025.\u00a0A oficializa\u00e7\u00e3o ocorre ap\u00f3s o plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar a indica\u00e7\u00e3o no parlamentar.<\/p>\n

Otto Filho foi indicado pelo governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Ant\u00f4nio Honorato, o qual se aposentou em julho deste ano, ap\u00f3s 25 anos na Corte.<\/p>\n

<\/div>\n<\/div>\n