{"id":51599,"date":"2026-08-05T11:43:40","date_gmt":"2026-08-05T14:43:40","guid":{"rendered":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/?p=51599"},"modified":"2026-08-05T11:53:04","modified_gmt":"2026-08-05T14:53:04","slug":"vereadora-juci-cardoso-discursa-sobre-orcamento-direitos-das-mulheres-e-tarifa-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/newsinfoco.com.br\/inicio\/vereadora-juci-cardoso-discursa-sobre-orcamento-direitos-das-mulheres-e-tarifa-social\/","title":{"rendered":"Vereadora Juci Cardoso discursa sobre or\u00e7amento, direitos das mulheres e tarifa social"},"content":{"rendered":"

A situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio, a defesa das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0s mulheres e \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social prevista na legisla\u00e7\u00e3o federal estiveram no centro do pronunciamento da vereadora Juci Cardoso durante o Grande Expediente na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (4).<\/p>\n

A parlamentar defendeu maior transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, criticou decis\u00f5es administrativas do Executivo e reafirmou o papel fiscalizador do Poder Legislativo na discuss\u00e3o das principais demandas da cidade.<\/p>\n

Logo no in\u00edcio do pronunciamento, Juci afirmou que a discuss\u00e3o sobre as condi\u00e7\u00f5es financeiras do munic\u00edpio deveria ocupar posi\u00e7\u00e3o central na pauta da sess\u00e3o. Para a vereadora, compreender a capacidade de investimento, pagamento e manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o parlamentar e para que a popula\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a, com clareza, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio dos impostos.<\/p>\n

Segundo ela, cabe aos vereadores representar a sociedade e exigir que as informa\u00e7\u00f5es sobre as contas p\u00fablicas sejam apresentadas de forma transparente, permitindo que a popula\u00e7\u00e3o compreenda os desafios enfrentados pela administra\u00e7\u00e3o e acompanhe a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

A parlamentar voltou a manifestar rep\u00fadio \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da Diretoria de Inclus\u00e3o da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, classificando a medida como um retrocesso nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades. Na avalia\u00e7\u00e3o da vereadora, o corte de estruturas respons\u00e1veis pela inclus\u00e3o demonstra uma l\u00f3gica administrativa que prioriza a redu\u00e7\u00e3o de despesas sem considerar os impactos sociais das decis\u00f5es, atingindo justamente servi\u00e7os destinados \u00e0s parcelas mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante o pronunciamento, Juci tamb\u00e9m criticou o veto ao projeto que previa a implanta\u00e7\u00e3o da Sala Lil\u00e1s, iniciativa voltada ao acolhimento humanizado de mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia.<\/p>\n

Ao lembrar que agosto \u00e9 dedicado \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o pelo enfrentamento da viol\u00eancia contra as mulheres, a parlamentar ressaltou que a Lei Maria da Penha completa vinte anos e destacou a trajet\u00f3ria de Alagoinhas na constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o feminina, como a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a implanta\u00e7\u00e3o da sede pr\u00f3pria da Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM) e a retomada das discuss\u00f5es para funcionamento da unidade em regime de 24 horas.<\/p>\n

Para demonstrar a import\u00e2ncia da Sala Lil\u00e1s, Juci relatou a situa\u00e7\u00e3o enfrentada por uma v\u00edtima de viol\u00eancia sexual que precisou reviver sucessivamente o trauma ao repetir seu depoimento em diferentes \u00f3rg\u00e3os da rede de atendimento. Segundo a vereadora, a legisla\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o cria um novo servi\u00e7o, mas organiza o atendimento j\u00e1 existente, garantindo acolhimento especializado, orienta\u00e7\u00e3o sobre os direitos assegurados pela Lei do Minuto Seguinte e acesso imediato \u00e0s medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas para v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n

A parlamentar tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia da notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria dos casos de viol\u00eancia atendidos nas unidades de sa\u00fade, instrumento que considera essencial para a produ\u00e7\u00e3o de dados e para o planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de enfrentar o problema.<\/p>\n

Ao afirmar que os direitos das mulheres representam uma conquista hist\u00f3rica constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas, Juci lembrou que Alagoinhas completou recentemente 90 anos da posse de sua primeira vereadora, \u00c1urea Cravo, eleita poucos anos ap\u00f3s a conquista do voto feminino no Brasil. Segundo ela, os avan\u00e7os obtidos desde ent\u00e3o n\u00e3o podem sofrer retrocessos, reafirmando que sua atua\u00e7\u00e3o parlamentar continuar\u00e1 voltada \u00e0 defesa intransigente dos direitos das mulheres e da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na parte final do pronunciamento, a vereadora voltou a tratar da pol\u00edtica tarif\u00e1ria do Servi\u00e7o Aut\u00f4nomo de \u00c1gua e Esgoto (SAAE), defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federaln\u00ba 14.898\/2024, que institui a tarifa social de \u00e1gua e esgoto para fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n

Juci explicou que a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea desconto de 50% nas tarifas, isen\u00e7\u00e3o da taxa de instala\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o autom\u00e1tica de benefici\u00e1rios do Cadastro \u00danico, do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e da Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS).<\/p>\n

Para a parlamentar, o munic\u00edpio deve assegurar o cumprimento dessas garantias legais, evitando que a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel continue suportando os custos do processo de recupera\u00e7\u00e3o financeira da autarquia.<\/p>\n

Embora tenha reconhecido os esfor\u00e7os para reequilibrar as contas do SAAE, a vereadora afirmou que a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer \u00e0s custas das fam\u00edlias de menor renda nem por meio da aplica\u00e7\u00e3o linear do aumento de 80% na tarifa de esgoto para todos os consumidores, independentemente da condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica.<\/p>\n

Juci observou ainda que eventuais altera\u00e7\u00f5es na pol\u00edtica tarif\u00e1ria dependem de iniciativa do Poder Executivo, esclarecendo que a aprova\u00e7\u00e3o de projetos pelo Legislativo, por si s\u00f3, n\u00e3o produz redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica nas contas pagas pelos consumidores. Para ela, o caminho passa pelo cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, pela implementa\u00e7\u00e3o efetiva da tarifa social e por um debate t\u00e9cnico sobre os impactos da pol\u00edtica tarif\u00e1ria adotada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n

Ao concluir o pronunciamento, a vereadora defendeu que a C\u00e2mara fortale\u00e7a seu papel institucional na an\u00e1lise dos temas estruturantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo ela, independentemente de integrarem a base do governo ou a oposi\u00e7\u00e3o, todos os parlamentares t\u00eam a responsabilidade de discutir tecnicamente os problemas da cidade e buscar solu\u00e7\u00f5es que ampliem a inclus\u00e3o social e assegurem direitos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Alagoinhas.Parte superior do formul\u00e1rio<\/p>\n

Para assistir a sess\u00e3o na \u00edntegra, clique abaixo:<\/strong><\/p>\n

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