O ministro S\u00e9rgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou neste s\u00e1bado, 15, pedido da defesa do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para que declarasse o direito do petista gravar \u00e1udios e v\u00eddeos de dentro da pris\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o era utilizar as m\u00eddias na propaganda eleitoral no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n
Ao negar dar andamento ao pedido, Banhos argumenta que n\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral decidir sobre a produ\u00e7\u00e3o do material por Lula, uma vez que este assunto deve ser tratado pelo ju\u00edzo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pena do petista. O ex-presidente est\u00e1 preso na sede da PF em Curitiba ap\u00f3s ser condenado em segunda inst\u00e2ncia pelos crimes de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro.<\/p>\n
\u201cO que pretendem os requerentes escapa \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, que estaria se imiscuindo em assunto de compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de todas as quest\u00f5es pertinentes ao cumprimento pena\u201d, afirma Banhos em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Em julho, a ju\u00edza Carolina Lebbos, respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da pena de Lula j\u00e1 havia negado a autoriza\u00e7\u00e3o para grava\u00e7\u00f5es de dentro da pris\u00e3o. Segundo o advogado Eug\u00eanio Arag\u00e3o, que defende o ex-presidente no \u00e2mbito eleitoral, o pedido n\u00e3o era para que o TSE autorizasse mas que declarasse que Lula tem o direito de gravar v\u00eddeos e \u00e1udios de sua cela, em Curitiba. Com essa autoriza\u00e7\u00e3o, a defesa iria fazer um novo requerimento \u00e0 ju\u00edza de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Para Banhos, por\u00e9m, apesar de reconhecer o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, a quest\u00e3o n\u00e3o deve ser analisada pela Justi\u00e7a Eleitoral. \u201cN\u00e3o se desconhece o direito constitucional da Coliga\u00e7\u00e3o requerente de participar do hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o nas Elei\u00e7\u00f5es de 2018, na forma da lei (art. 17, \u00a7 3\u00ba, incisos I e II, da CF), o que n\u00e3o lhe foi negado por esta Justi\u00e7a Eleitoral. Tampouco se ignora a garantia constitucional \u00e0 liberdade de express\u00e3o do segundo requerente (art. 5\u00ba, inciso IV, da CF). Ocorre que o Ex-Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva est\u00e1 sujeito \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o imposta pela Justi\u00e7a Comum (Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o), a partir de entendimento firmado por maioria, no \u00e2mbito do Supremo Tribunal Federal\u201d, diz o despacho do ministro.<\/p>\n