A secretária Municipal de Fazenda de Alagoinhas, Roseane Conceição, o procurador Geral do Município, James Gautério e o subprocurador, Hilton Ribeiro, esclareceram no programa Primeira Mão, desta segunda-feira, 02, as reduções realizadas nas alíquotas do novo Código Tributário. Houve diminuição dos valores limites para a cobrança de até 60% dos percentuais consumidos, determinadas pela emenda aprovada na última sessão da Câmara de Vereadores, que alterou a recente lei. O Imposto sobre Serviços – ISS – que tem uma alíquota básica de 5% sofreu redução para 2,8% para atividades de Saude e 3,2% aquelas vinculadas à Educação. Isenção de impostos e taxas foi garantida para associações e organizações civis como também para as entidades de culto religioso.
O transporte público, incluindo taxistas, empresas de ônibus, moto táxi e transporte alternativo, recebeu isenção do ISS. A taxa de lixo foi revogada com relação a terrenos e áreas não construídas(quintais etc). A diminuição do valor referência por metro quadrado de R$ 0,50 para R$ 0,35 beneficiou vários proprietários. Fixou-se como limitador do tributo para residências no patamar de R$ 100,00 anuais.
Para a zona rural, no caso as propriedades fora da sede dos distritos, obteve-se isenção de taxa de lixo e do IPTU. A diminuição do valor limite para a cobrança da Cosip – Contribuição para a Manutenção dos Serviços Iluminação Pública – obedeceu uma divisão por categorias: industrial, comercial e rural, cada uma subdividida em faixas. Na industrial, o valor máximo cobrado será de R$ 500,00. Ja na categoria domiciliar, o grupo beneficiado com a isenção foi ampliado de 60 kw para 90 kw de consumo.
Quanto ao o IPTU, será adiado o calendário fiscal, passando a ser cobrado o imposto em setembro com apenas a atualização do valor pela inflação, necessitando apenas a republicação do decreto que determinou a cobrança para Julho.
O ex-prefeito de Alagoinhas Chico Reis, que compõe a bancada do programa ao lado de Caio Pimenta e Jose Gomes, questionou o fato da prefeitura ter gastado R$ 200 mil em consultoria para fazer o novo código fiscal, que acabou sendo revisado após seis meses, correndo risco de se tornar obsoleto com possíveis mudanças nas leis tributárias federais. Roseane Conceição afirmou que desse valor gasto, uma menor parcela foi dedicada a mudança da legislação e que a consultoria abrange outras demandas da area.
Chico também mencionou o excedente fiscal de R$120 milhões como prova de que os tributos não precisariam ser aumentados. Roseana rebateu, disse que este valor se referia boa parte ao precatório do Fundef.
James Gautério tambem defendeu a nova lei, pois ela facilita as negociações. Ele revelou que dívidas inferiores a R$ 500 não serão questionadas judicialmente e que já existem 20 mil processos de débitos judicializados, o que onera a cobrança.
Roseane Conceição garantiu ainda que a taxa de imagem e de publicidade, especialmente para os pequenos empresários, será discutida e revista em um segundo projeto de lei.
Ja José Gomes se declarou pouco entusiasmado porque aumentos de tributos nem sempre se traduzem em melhor qualidade na oferta de serviços pelo poder público. José Gomes indagou se a não regulamentação da profissão de mototaxista não seria empecilho para os benefícios fiscais. Hilton Ribeiro informou que a categoria já está reconhecida oficialmente, faltando apenas um decreto para normatizar o cadastramento. Os representantes da Prefeitura também afirmaram que as mudanças não vão prejudicar os trabalhadores rurais no momento de suas aposentadorias.
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Por Paulo Dias para o News Infoco