Integrantes da prefeitura municipal de Alagoinhas receberam na manhã de hoje(21) uma comissão formada por diversos integrantes do ato em defesa da revogação do código tributário que contou com o apoio de várias entidades representativas.
Na oportunidade, conforme nota divulgada pela prefeitura, a equipe formada por secretários municipais e procuradores voltou a defender o projeto apresentado pelo executivo municipal à Câmara de Vereadores que muda parcialmente o código tributário vigente.
De acordo com a nota, dentre as matérias tratadas no projeto, estão a redução de valores limites para cobrança da COSIP, especialmente para as categorias de maior consumo, redução da alíquota do ISS, com foco nas categorias mais representativas da Saúde e Educação; revisão das regras de delimitação do perímetro urbano do município, excluindo a previsão do raio de 20Km, retornando às disposições do código anterior e Código Tributário Nacional; redução da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD para residências; isenção de COSIP e TRSD para terrenos não edificados; isenções de associações e organizações da sociedade civil; definição de valor mínimo de R$490,00 para propositura de execução judicial, e isenção de ISS para transporte coletivo municipal e serviço de táxi.
De acordo com a equipe técnica da prefeitura, para compensar as modificações propostas, em obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101/2000, dentre outras medidas, o município vai atualizar o seu banco fiscal, principalmente por meio de recadastramentos imobiliário e mobiliário, ampliar o acompanhamento de recolhimento de tributos sobre o patrimônio e serviços; e maximizar a aplicação do princípio da capacidade contributiva, alcançando os contribuintes mais aquinhoados, com efetiva cobrança dos tributos devidos, e beneficiando os de menor potencial econômico, com redução ou desobrigação de recolhimentos.
As entidades representativas afirmam que a proposta não resolve o problema. Na questão da redução de delimitação do perímetro urbano, por exemplo, entidades rurais afirmam que, pelo código, qualquer localidade que atenda até dois requisitos entre existência de rede de iluminação pública, rede de água, posto de saúde, etc, estará sujeita a incidencia do imposto. O que torna a mudança irrelevante. Eles afirmam que atualmente praticamente toda a zona rural cumpre esses requisitos. Com isso, apesar da mudança, moradores da zona rural continuariam a ser tributados, não só com IPTU, mas também com outros tributos.
Com relação a COSIP, embora os valores tenham sido reajustados, o percentual de aumento continua altíssimo com relação ao código anterior.
Embora o Governo diga sempre estar aberta ao diálogo, as entidades desmentem. Usam, inclusive, como prova, o projeto de reforma apresentado á Câmara pelo executivo, onde as entidades não participaram da confecção da peça.
Diante disso, as entidades representativas fecharam questão pela defesa da revogação do código tributário. Eles prometem um novo ato, amanhã(22), durante a sessão da Câmara Municipal, onde vereadores devem apreciar o projeto do Governo.
Por Caio Pimenta para o News Infoco