Além da lei que autoriza a criação de cargos no Ministério Público da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta última quarta-feira de 2023 mais sete projetos de lei, entre autorização para empréstimo, reajuste de tarifa, fundo para a Polícia Civil e aumento dos valores do programa Bolsa Atleta.
O pedido de empréstimo que virou lei diz respeito aos US$42 milhões, o correspondente a mais de R$205 milhões, que serão, segundo o governador, destinados ao financiamento do programa Bahia Mais Digital. A operação de crédito se dará junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Jerônimo sancionou a lei do Executivo que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil (Funpcba). O objetivo é, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação em ações e projetos de polícia judiciária, em especial os que contemplem a modernização dos processos de trabalho, o reaparelhamento da instituição, a aquisição de equipamentos permanentes para a corporação, a construção ou reforma de instalações e o investimento em qualificação técnica de servidores. O fundo não pode ser utilizado para o pagamento de encargos sociais.
O fundo para a Polícia Civil será “alimentado” por diversas fontes, a exemplo do orçamento governamental, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado, verbas da União ou fruto de contratos ou convênios.
Conforme havia anunciado na última reunião com o secretariado, nesta terça (26), Jerônimo sancionou ainda o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o período de 2024 a 2027, com a previsão de recursos para o quadriênio no montante de R$149,9 bilhões. Trata-se do planejamento estratégico das ações do Executivo, que promete participação popular.
Outra nova lei garante o reajuste na cobrança de taxas do sistema de transporte rodoviário intermunicipal. O valor do registro cadastral para as transportadoras de linhas regulares com delegação por concessão aumenta de R$719,11 para R$753,77, por exemplo. A nova legislação afeta ainda tarifas de dois serviços prestados pelo Detran (acesso on-line à base de dados por pessoas jurídicas cadastradas e envio de documentos pelos Correios) e da e mais dois na área de gás natural canalizado.
O governador também sancionou a lei que aumenta o valor das bolsas pagas pelo Estado a atletas, que sobe de R$800 para até R$3.800, a depender da categoria. Essa iniciativa foi comemorada por Jerônimo nas redes sociais.
Por fim, Jerônimo sancionou o projeto do TCM que faz uma reestruturação na Corte, criando 13 novos cargos, e autorização excepcional para prorrogação do prazo de contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) no âmbito da Secretaria da Educação.
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