O deputado federal Paulo Azi (União Brasil) criticou nesta quinta-feira (4) a decisão recente do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a possibilidade de cidadãos apresentarem pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. Essa prerrogativa, segundo o ministro, caberia apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“O ato não atinge apenas as prerrogativas do Senado Federal; vai muito além disso. Ao impedir que o verdadeiro senhor da democracia, o povo, possa propor ações contra seus integrantes por crime de responsabilidade, a decisão atinge cláusula pétrea da Constituição que protege os direitos fundamentais do cidadão”, disse o deputado.
O político aind adefendeu que o Legislativo precisa reagir a esses ‘excessos’ e apontou como saída a aprovação do PL 3.640/2023, projeto já aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e atualmente em tramitação no Senado.
“É urgente coibir esses excessos, e um dos remédios para isso é a apreciação do PL 3640/2023. O projeto, entre outras medidas de controle de constitucionalidade, limita a concessão de decisões monocráticas pelos ministros do STF, assim como aqueles que terão legitimidade para propor ADI ou ADPF à Suprema Corte”, destacou Azi.