Em sessão realizada nesta quinta-feira (5), na Câmara Municipal, representantes da Superintendência Municipal Trânsito (SMT) apresentaram prestação de contas, de janeiro a dezembro de 2025, do sistema de estacionamento rotativo conhecido como Zona Azul. O evento, marcado pela transparência inédita, expôs uma dívida superior a R$ 250 mil da concessionária E-Parking com o município, além de apontar resistência da empresa em cumprir leis municipais vigentes, o que pode culminar na suspensão ou rescisão do contrato de concessão.
Superintendente da autarquia, Pedro Sobral iniciou sua fala registrando a importância da prestação de contas como determinação legal e ato de transparência. Ele pontuou que 2025 foi um ano de “mudanças radicais e positivas”, focadas na estruturação da SMT através de quatro eixos: engenharia, educação, fiscalização e, o diferencial do trabalho à frente da autarquia, a gestão administrativa.
O superintendente destacou a mudança para a nova sede, a renovação da frota e a valorização dos 32 agentes de trânsito e da equipe administrativa. “Voltar depois de 20 anos para coordenar uma autarquia que ajudei a criar em 2005 é motivo de satisfação. Nosso foco é a preservação da vida. O maior problema do trânsito não é o congestionamento, é a segurança das pessoas”, afirmou.
Pedro Sobral listou intervenções em bairros periféricos, com a instalação de 200 redutores de velocidade e mil placas de trânsito, e anunciou que 2026 será o ano da “gestão humanizada, participativa e tecnológica”, com a modernização do parque semafórico e da sala de monitoramento.
Exercício de 2025
A controladora da SMT, Maressa Benaia, apresentou os números técnicos do exercício de 2025. Ela explicou que a outorga devida pela empresa E-Parking à prefeitura deve ser de 22,32% do resultado líquido. Contudo, a análise contábil revelou discrepâncias graves.
Segundo ela, a autarquia identificou que, entre janeiro e dezembro de 2025, a empresa deveria ter repassado R$ 495.583,82, mas houve uma diferença acumulada de R$ 126.546,38 em repasses feitos a menor. Além disso, somando as outorgas pendentes de meses finais do ano, o passivo da empresa com o município chega a aproximadamente R$ 251 mil.
“Todos os nossos gastos foram realizados com base em processos administrativos instruídos. Buscamos a legalidade e a transparência”, enfatizou a controladora, detalhando que os recursos recebidos foram aplicados em manutenção de semáforos e sinalização horizontal.
Taxa
Retomando a palavra, Pedro Sobral abordou a polêmica sobre a Lei Municipal de 2024, que reduziu o valor da taxa de regularização (pós-paga). Ele revelou que a E-Parking se recusa a cumprir a lei, alegando desequilíbrio econômico, justificativa que o superintendente refutou prontamente. “Um TAC não é maior que uma lei. Não existe ambiente para aumento de tarifa quando obrigações básicas, como a sinalização da própria poligonal da Zona Azul, não são cumpridas pela empresa”, argumentou.
Sobral informou que a SMT já realizou diversas notificações e que um processo administrativo está em fase avançada para avaliar penalidades severas contra a concessionária.
Repercussão
A vereadora Luma Menezes abriu os debates destacando que, em dez anos de funcionamento da Zona Azul, esta foi a primeira prestação de contas real apresentada ao Legislativo. “Vocês abriram uma caixa-preta. É inadmissível que a empresa alegue ao Ministério Público que as multas são sua principal fonte de receita. A multa deve ser educativa, não um modelo de negócio”, pontuou a parlamentar, referindo-se à resistência da concessionária em cumprir a legislação municipal.
No mesmo tom, o vereador Gleyser Soares elogiou a valorização do corpo técnico da SMT, mas foi incisivo quanto ao futuro da concessão. “Se a empresa não cumpre o contrato, que se faça o distrato. A cidade de Alagoinhas merece respeito e uma gestão de trânsito que funcione para o cidadão”, afirmou.
Para a vereadora Juci Cardoso, a coragem da atual gestão em abrir dados que antes eram negados até mesmo à Justiça representa um avanço democrático. “A administração anterior terceirizava suas responsabilidades. Hoje vemos o dever de fiscalizar sendo cumprido”, declarou. Juci também levantou um alerta sobre a precarização do trabalho, criticando o uso excessivo de estagiários pela E-Parking para substituir mão de obra formal.
A necessidade de qualificação e escuta foi o foco de Jaldice Nunes, que defendeu a criação de uma Escola Pública de Trânsito permanente. Segundo a vereadora, os recursos da Zona Azul devem garantir treinamento para mototaxistas e condutores, além de subsidiar projetos que contem com a efetiva participação popular.
O vereador Luciano Almeida relembrou a gênese do projeto, reforçando que a Zona Azul foi criada para garantir rotatividade no comércio de Alagoinhas, um polo regional. Ele criticou o fato de gestões passadas terem permitido que a empresa agisse com prerrogativas de agentes de trânsito. “O objetivo não é o lucro, é organizar a cidade”, resumiu.
Líder do governo, Thor de Ninha, detalhou a evolução das leis municipais e rebateu tecnicamente a tese de “desequilíbrio financeiro” usada pela concessionária para ignorar a Lei de 2024. “Nossa lei escalona o pagamento e estimula a regularização. Isso aumentaria a arrecadação por adesão, não por punição. A postura firme da SMT de não ‘passar pano’ é o que a cidade precisa”, afirmou.
Infrações
No encerramento da sessão, o superintendente Pedro Sobral respondeu a questionamentos técnicos sobre o processamento de multas. Ele revelou que a SMT mantém um controle rigoroso e que muitas infrações enviadas pela E-Parking são sumariamente invalidadas pela autarquia por chegarem fora do prazo legal de 30 dias ou com erros grosseiros de preenchimento. “A empresa deve muito ao município e vamos brigar por cada centavo desse repasse”, concluiu.
O relatório detalhado das irregularidades e as notificações de descumprimento contratual já foi encaminhado à Procuradoria Geral do Município para a adoção das medidas jurídicas e administrativas cabíveis.
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Fotos – Jhô Paz