A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou, na noite desta terça-feira (4), com dois recursos para tentar garantir a candidatura do petista nas eleições presidenciais deste ano. Um dos recursos foi apresentado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e outro no STF (Superior Tribunal Federal. Na semana passada, ele foi considerado inelegível pelo TSE .
Preso desde abril após condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex da Lava Jato, Lula já foi condenado em segundo instância na Justiça e, portanto, não pode concorrer à cargos públicos de acordo com a Lei da Ficha Limpa.
No entanto, a defesa do ex-presidente alega que a decisão do Comitê de Direitos Humanos deve ser acatada pelo Brasil, algo que a maioria dos ministros do TSE não concordaram durante seus votos. Apenas Edson Fachin votou pela candidatura de Lula, contra outros seis magistrados.
Em seu site oficial, o Partido dos Trabalhadores listou os motivos pelos quais considera a decisão da ONU vinculante, em nota assinada por Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, advogados do ex-presidente. Confira:
- (i) o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo País em 1992 (Decreto Legislativo nº 582/91);
- (ii) o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo nº 311/09);
- (iii) a Constituição Federal impõe a exigibilidade irrestrita dos direitos humanos na ordem interna e a eficácia imediata das normas sobre o temas (art. 5o, § 1º), o que inclui as decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU;
- (iv) Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Com isso, a defesa do petista pede para o que o STF pede para o STF suspenda os efeitos da condenação do petista, o que o tornaria elegível para as eleições deste ano.
No outro recurso, apresentando algumas horas depois no TSE, a defesa considera que é o STF quem deve decidir se a decisão da ONU é ou não vinculante. Rosa Weber, presidente do TSE e também ministra do Supremo, é quem vai decidir se o argumento da defesa é constitucional.
Vice de comitê da ONU criticou o Brasil
A vice-presidente do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, lamentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em barrar a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), desconsiderando recomendação do órgão das Nações Unidas, que pedia a adoção de medidas que assegurassem o petista nas eleições.
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo , Sarah explicou que a decisão do comitê da ONU , constituído por 18 peritos independentes, visava garantir que o ex-presidente tivesse seus direitos políticos assegurados até que haja uma decisão final da Justiça a respeito do caso tríplex, no qual o petista já foi condenado em segunda instância por corrupção e lavagem.
“O Comitê de Direitos Humanos considera a falha em cumprir com as medidas cautelares como uma violação ao Protocolo Adicional e, se a situação continuar como tal, o Comitê comunicará isso ao governo em seu devido tempo”, disse Sarah ao Estadão . “A ação do Brasil é muito lamentável.”
O Brasil é signatário do protocolo que valida a ação do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, o que abre possibilidade para que qualquer indivíduo recorra ao órgão contra o Estado brasileiro. Segundo Sarah, o Brasil deveria ter apresentado suas considerações ao próprio comitê já que discordava das recomendações sobre a candidatura de Lula , e não “argumentar que os tribunais domésticos não devem seguir as medidas cautelares”.