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Programa Primeira Mão

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O Governo Joaquim Neto deve protocolar nos próximos dias, na Câmara Municipal de Alagoinhas, um projeto de reforma do código tributário municipal. Diferente da proposta inicial de discutir o código por partes, o projeto de reforma deve ser amplo, fazendo de uma só vez mudanças em toda extensão do texto tributário. A informação foi dada pelo radialista Caio Pimenta, no programa Primeira Mão, da rádio Ouro Negro 100,5 FM, na manhã de hoje(17).
De acordo com Pimenta, o prefeito chegou a classificar o projeto que será enviado para apreciação dos vereadores como um 'pacote de bondades', uma clara indireta para a oposição que apelidou o código tributário municipal de 'pacote de maldades'.
O site News Infoco apurou que o projeto de reforma geral que será apresentado pelo Governo surgiu de uma reunião entre vereadores da base, exceto Luma Menezes, e da bancada Juntos Somos Mais Fortes com a equipe econômica do Governo, contando também com a presença do prefeito Joaquim Neto. Vereadores de oposição e entidades representativas que tem defendido a revogação do código tributário não foram convidados.
Agora a pouco, na audiência pública que discutia a LDO, os vereadores Anselmo Bal e Gode, ambos da bancada Juntos Somos Mais Fortes, disseram que todos os pontos de reclamação, principalmente os da zona rural, foram absorvidos pelo Governo, numa demonstração que tanto a bancada situacionista, como a bancada Juntos Somos Mais Fortes, devem votar em peso para sua aprovação.
Ainda na audiência pública, tanto Anselmo Bal, quanto Gode, adiantaram alguns pontos da proposta do Governo, como a diminuição da área de tributação, que do jeito que está chega a atingir outros municípios, retirada dos proprietários de terrenos da incidencia de COSIP e taxa do lixo, além da diminuição nas alíquotas de COSIP e ISS para o comércio. Associação de Moradores e Igrejas serão isentados de tributação.
O site News Infoco solicitou cópia do projeto, mas até o momento não foi recebido.

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*ENTREVISTA*

O Programa Primeira Mão, da rádio Ouro Negro 100,5 FM, receberá amanhã, quinta-feira, dia 17 de junho, a presença do *advogado tributarista José Carlos Fiscina*. Ele vai dar detalhes sobre o parecer jurídico que elenca diversos pontos inconstitucionais e irregularidades no Código tributário Municipal de Alagoinhas.

O Programa Primeira Mão, vai ao ar de segunda a sexta-feira, a partir das 6 da manhã, na radio Ouro Negro 100,5 FM

Também é transmitido simultaneamente pela rádio web 2 de Julho e suas redes sociais facebook e YouTube

O ouvinte pode participar pelos telefones: 75 3199-0213 / 71 3838-8807

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No dia de ontem (15), por 3×0, desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJBA) decidiram contrariamente aos pleitos do atual proprietário da 93 FM, Cacau Pena que, segundo juristas, já não tem muita margem para manter-se indefinidamente na gestão da emissora fundada pelo empresário Antônio Pena. A informação é do site Alagoinhas Hoje
Os argumentos principais da defesa de Cacau Pena não foram acolhidos, a exemplo do pedido de nulidade da sentença de primeira instância por cerceamento de defesa e não realização de audiência de instrução e julgamento, prescrição e decadência do prazo para contestação do negócio.
A Justiça de segunda instância entendeu que a assinatura de Maria do Resgate Pereira Pena em documento que ensejou a transferência do controle da 93 FM para Cacau Pena é inautêntica (oriunda, possivelmente, de falsificação).

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A terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, com base em argumentações do Ministério Público Federal, que a ação penal contra o ex-gestor de Alagoinhas e outros réus – Antônio José Picolé de Oliveira, Genival da Costa Paz, Alex Ruaro Alves de Oliveira, Josemar Mário de Souza Almeida e Antônio Cezar Oliveira de Jesus – terá continuidade. A informação é do site Alagoinhas Hoje.
O processo trata de desvios de recursos públicos na área de transporte escolar e fraudes em processos licitatórios no periodo em que Paulo Cezar foi gestor do municipio.
Na reta final da campanha de 2020, uma decisão liminar da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, suspendeu a ação penal, porém no julgamento definitivo do habeas corpus impetrado por sua defesa, que ocorreu no último dia 07 de junho, o TRF-1 decidiu por unanimidade pelo prosseguimento da ação.
De acordo com o site Alagoinhas Hoje, especialistas em direito criminal avaliam que a condenação do ex-prefeito e dos envolvidos na ação penal é esperada, em função das provas colhidas pela Polícia Federal e da delação do réu Alex Ruaro, que está preso desde agosto de 2018.
Em um trecho do parecer, o Ministério Público Federal argumenta: “No caso, o paciente foi denunciado por crimes licitatórios no estado da Bahia e também responde por atos de improbidade administrativa, como autoridade municipal, em razão de ser o responsável legal pelo certame licitatório e pela contratação efetiva da empresa privada prestadora do serviço público na condição de chefe do Poder Executivo”.
Na sequência de sua argumentação, o MPF assinala: “Há, assim, inquérito policial com vasta investigação, suficiente para identificar a provável autoria e materialidade das condutas imputadas ao paciente, apto a comprovar o legítimo recebimento da denúncia”.
O paciente é o ex-prefeito Paulo Cezar Simões Silva.
Leia abaixo a íntegra do acórdão do TRF-1.
denegação da ordem de HC de Paulo Cesar

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