De autoria do líder do Governo na Câmara Municipal de Alagoinhas, vereador Anderson Baqueiro, e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa, o projeto que institui o programa de refinanciamento do débitos tributários municipais(REFIS) ainda não foi sancionado pelo prefeito Joaquim Neto e pode caducar.
A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 10 de outubro e enviada para o Governo Municipal no dia 17. A legislação prevê um prazo de 15 dias úteis, a partir da chegada da lei à prefeitura, para que seja sancionada ou vetada. Após esse período, a lei é devolvida para Câmara Municipal.
Milhares de contribuintes que sofreram com a queda de renda nos últimos anos, principalmente durante a pandemia, e possuem débitos tributários com o Fisco Municipal aguardam a sanção da lei para negociar as suas dívidas.
A lei estabelece uma série de vantagens para o contribuinte como faixas de parcelamento da divida e desconto dos juros. A lei também é vista como uma forma do Governo obter um volume de recursos extras nos seus cofres em um momento que reclama da queda do repasse do FPM e de falta de dinheiro para o subsidio ao transporte público municipal.
A demora na sanção da lei traz prejuízos não só ao contribuinte, como ao próprio caixa da prefeitura e não se entende porque o prefeito Joaquim Neto ainda não o sancionou. Será que o governo municipal irá vetar a lei?! Perguntar não ofende.
Escrito por Caio Pimenta, advogado, âncora do programa Primeira Mão, da radio Ouro Negro 100,5 FM. Ele também escreve sua coluna no site News Infoco, do qual é editor- chefe e dirige a radio web 2 de julho.